A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que anulou a multa imposta a um produtor rural pelo plantio de algod\u00e3o geneticamente modificado sem autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio), aplicando o princ\u00edpio da novatio legis in mellius, em raz\u00e3o de parecer t\u00e9cnico posterior que liberou o produto.<\/p>
A Uni\u00e3o alegou que a libera\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o pode retroagir para anular a penalidade. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, sustentou que o princ\u00edpio da novatio legis in mellius determina que uma norma mais ben\u00e9fica deve retroagir em favor do r\u00e9u, quando, ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato, a conduta \u00e9 descriminalizada ou deixa de ser pun\u00edvel. No presente caso, destacou o magistrado, a pr\u00e1tica de cultivo de algod\u00e3o geneticamente modificado, que havia sido objeto de autua\u00e7\u00e3o, foi regularizada, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica ao embargante.<\/p>
Segundo o relator, \u201ca jurisprud\u00eancia do TRF1 confirma este entendimento, conforme decidido no ac\u00f3rd\u00e3o AC 0013324-15.2007.4.01.3600, que analisou situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica. Naquele caso, foi reconhecida a preval\u00eancia da norma mais favor\u00e1vel ao cidad\u00e3o, uma vez que o Parecer T\u00e9cnico da CTNBio descaracterizou a infra\u00e7\u00e3o anteriormente imputada. A jurisprud\u00eancia ainda ressalta que a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica tem fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que imp\u00f5e a preval\u00eancia de direitos mais favor\u00e1veis ao cidad\u00e3o\u201d.<\/p>
Portanto, concluiu o desembargador federal, a senten\u00e7a recorrida aplicou corretamente o princ\u00edpio da\u202fnovatio legis in mellius, reconhecendo que, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o comercial do algod\u00e3o geneticamente modificado pela CTNBio, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o da penalidade imposta ao embargante.<\/p>
Assim, o Colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>
Processo: 0018559-97.2014.401.9199<\/p>
Data do julgamento: 05\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n