{"id":7106,"date":"2025-01-13T16:01:26","date_gmt":"2025-01-13T19:01:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=7106"},"modified":"2025-01-13T16:01:27","modified_gmt":"2025-01-13T19:01:27","slug":"tce-es-passa-a-disponibilizar-estudos-tematicos-de-jurisprudencia-revisao-geral-anual-e-o-primeiro-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-passa-a-disponibilizar-estudos-tematicos-de-jurisprudencia-revisao-geral-anual-e-o-primeiro-tema\/","title":{"rendered":"TCE-ES passa a disponibilizar estudos tem\u00e1ticos de jurisprud\u00eancia – Revis\u00e3o Geral Anual \u00e9 o primeiro tema"},"content":{"rendered":"

Reunindo e esclarecendo os julgados e entendimentos sobre o tema \u201cRevis\u00e3o Geral Anual\u201d,<\/mark> o TCE-ES lan\u00e7ou seu primeiro Estudo Tem\u00e1tico de Jurisprud\u00eancia.<\/mark> A Revis\u00e3o Geral Anual \u00e9 o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da perda do poder aquisitivo da remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de um ano. <\/p>

Elaborado pelo N\u00facleo de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula (NJS) da Corte, o estudo tem o papel orientativo para os gestores p\u00fablicos que prestam contas ao tribunal,<\/mark> podendo ser usado como um guia pr\u00e1tico para prevenir irregularidades frequentemente identificadas nos processos de controle externo, e uma ferramenta \u00fatil para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de forma t\u00e9cnica e regular.  <\/p>

No estudo foram detalhados os pontos cruciais que devem ser observados pelos gestores p\u00fablicos, como a necessidade de previs\u00e3o legal, cumprimento de regras financeiras-or\u00e7ament\u00e1rias, a uniformidade de tratamento entre agentes p\u00fablicos e a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). <\/p>

Segundo o n\u00facleo, como o TCE-ES disp\u00f5e de uma jurisprud\u00eancia robusta sobre os aspectos essenciais do tema, o material compila os julgados e detalha os respectivos entendimentos,<\/mark> n\u00e3o fazendo interpreta\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo de valor al\u00e9m do que est\u00e1 efetivamente decidido e consolidado. <\/p>

Principais aspectos<\/strong> <\/h5>

Prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Revis\u00e3o Geral Anual pressup\u00f5e alguns requisitos, conforme esclarece o estudo tem\u00e1tico. \u00c9 exig\u00edvel uma lei espec\u00edfica para a sua efetiva\u00e7\u00e3o, que deve ser geral, para alcan\u00e7ar o universo integral dos servidores, e dever\u00e1 ter periodicidade de um ano. A recomposi\u00e7\u00e3o da perda do poder aquisitivo da remunera\u00e7\u00e3o (vencimento ou subs\u00eddio) \u00e9 devida em raz\u00e3o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, decorrente da infla\u00e7\u00e3o. <\/p>

A Revis\u00e3o Geral Anual tem diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao reajuste, detalhadas no estudo. Uma delas \u00e9 o objetivo pretendido, que \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria ou o aumento real na remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>

 \u201cA revis\u00e3o geral, como direito assegurado a todos os servidores e agentes pol\u00edticos, reflete o compromisso com a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo de forma uniforme, enquanto o reajuste, com sua flexibilidade de concess\u00e3o, busca atender demandas espec\u00edficas e valorizar categorias de forma segmentada. Essas diferen\u00e7as orientam a gest\u00e3o p\u00fablica na escolha do instrumento adequado para cada contexto, permitindo que as pol\u00edticas salariais sejam implementadas de forma estrat\u00e9gica e em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias de legisla\u00e7\u00e3o\u201d, frisa o texto. <\/p>

O estudo cita que instrumento normativo adequado para conceder a Revis\u00e3o Geral \u00e9 a lei ordin\u00e1ria, conforme j\u00e1 consolidado em Parecer Consulta do TCE-ES. E a iniciativa do projeto de lei para a concess\u00e3o \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo, garantindo alinhamento com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual o TCE-ES est\u00e1 alinhado. <\/p>

A fixa\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado \u00e9 de livre decis\u00e3o administrativa do gestor, dentro dos limites permitidos em lei. No entanto, o TCE-ES j\u00e1 entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o de percentual superior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o apurada no per\u00edodo descaracteriza a Revis\u00e3o Geral Anual, transformando-a indevidamente em reajuste, por promover aumento real de remunera\u00e7\u00e3o, mostra o estudo do NJS. <\/p>

Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> <\/h5>

Em rela\u00e7\u00e3o ao poss\u00edvel descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao conceder a Revis\u00e3o Geral, o estudo detalha que o gestor n\u00e3o est\u00e1 impedido de faz\u00ea-lo, mesmo que com isso atinja o limite prudencial da despesa com pessoal, que \u00e9 de 95% da receita corrente l\u00edquida, conforme firme jurisprud\u00eancia do TCE-ES. No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel caso resulte na supera\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo estabelecido pela LRF, sob pena de comprometer a responsabilidade fiscal do ente p\u00fablico. <\/p>

A Corte de Contas tamb\u00e9m possui jurisprud\u00eancia detalhando que a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral est\u00e1 vedada nos \u00faltimos seis meses do mandato do chefe do Poder Executivo, inclusive para atos concessivos. Um ato administrativo que conceda a revis\u00e3o pode ser considerado nulo e configurar crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas. <\/p>

Acesse o conte\u00fado completo do Estudo tem\u00e1tico aqui.  <\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos:<\/strong>

Novidade:<\/strong>\u00a0O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) lan\u00e7ou seu primeiro Estudo Tem\u00e1tico de Jurisprud\u00eancia, cujo tema \u00e9 “Revis\u00e3o Geral Anual”.

Esclarecimento:<\/strong>\u00a0Este estudo, elaborado pelo N\u00facleo de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula (NJS) do TCE-ES, visa orientar gestores p\u00fablicos sobre a recomposi\u00e7\u00e3o salarial anual, prevenindo irregularidades e auxiliando no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.

O que \u00e9:<\/strong>\u00a0A Revis\u00e3o Geral Anual refere-se ao direito dos servidores p\u00fablicos \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias em seus vencimentos ao longo de um ano.

Conte\u00fado:<\/strong>\u00a0O estudo compila decis\u00f5es e entendimentos do TCE-ES sobre o tema, servindo como guia pr\u00e1tico para gestores que prestam contas ao tribunal.

Objetivo:<\/strong>\u00a0A iniciativa busca promover a transpar\u00eancia e a regularidade nos processos de controle externo, facilitando o acesso a informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relevantes.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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