A Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00ba 1\/2024, promovida pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (Appa) com o objetivo de contratar servi\u00e7os de publicidade, est\u00e1 suspensa desde o \u00faltimo dia 18 de dezembro por medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR). O certame prev\u00ea a sele\u00e7\u00e3o de duas ag\u00eancias de propaganda, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 7,5 milh\u00f5es.<\/p>
O conselheiro Augustinho Zucchi acatou parcialmente os argumentos expostos em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) apresentada pela Blancolima Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Ltda. A empresa apontou a ocorr\u00eancia de uma s\u00e9rie de supostas irregularidades nas propostas das ag\u00eancias que venceram a disputa: GPAC e Rino.<\/p>
Elas se referem principalmente ao descumprimento de exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de regras do edital, que n\u00e3o teriam sido consideradas pela subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica de avalia\u00e7\u00e3o dos planos de comunica\u00e7\u00e3o apresentados pelas licitantes, sendo capazes de ocasionar o direcionamento na escolha das vencedoras.<\/p>
O advogado da Blancolima alegou que a decis\u00e3o da Appa, de rejeitar recurso por ela apresentado, foi “temer\u00e1ria e imprudente pois, al\u00e9m de relevar as diversas falhas, criou uma perigos\u00edssima margem de subjetividade quanto aos destinat\u00e1rios do benef\u00edcio da flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras do edital”.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o preliminar da Appa, que refutou quase todas as alega\u00e7\u00f5es da empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o, o relator considerou que a maior parte das supostas irregularidades apontadas necessitam de an\u00e1lise t\u00e9cnica mais aprofundada.<\/p> Por\u00e9m, ele decidiu conceder a medida cautelar em rela\u00e7\u00e3o a um ds pontos levantados pela representante, tendo em vista que a iminente homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e posterior assinatura dos contratos poderiam causar danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caso as irregularidades viessem a ser comprovadas posteriormente.<\/p> Zucchi considerou que a pr\u00f3pria Appa admitiu que a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tomou medidas em rela\u00e7\u00e3o ao fato de que as empresas vencedoras descumpriram, na apresenta\u00e7\u00e3o de suas propostas, algumas formalidades t\u00e9cnicas estipuladas no item 10.3 do edital do certame.<\/p> Ele apontou que, na cl\u00e1usula 11.10, o instrumento convocat\u00f3rio prev\u00ea que, al\u00e9m da fonte da letra e de outros crit\u00e9rios de padroniza\u00e7\u00e3o do Plano de Comunica\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, o n\u00e3o cumprimento das formalidades estabelecidas poder\u00e1 gerar a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante.<\/p> Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 12.232\/2010 – que estabelece regras gerais para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica -, determina, em seu artigo 11, a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do Plano de Comunica\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, a fim de impossibilitar a identifica\u00e7\u00e3o das licitantes, impedindo eventual direcionamento do certame.<\/p> “Pode-se dizer, que seguindo esse preceito, o edital estabeleceu formalidades para atendimento da lei e, consequentemente, para n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o das propostas. Tal previs\u00e3o edital\u00edcia \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pela subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, fato que parece n\u00e3o ter ocorrido”, afirmou a relator.<\/p> Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, a Appa informou ao Tribunal j\u00e1 ter suspendido a licita\u00e7\u00e3o. Seus representantes legais receberam prazo de 15 dias para apresentar defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 720631\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1656\/24 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (APPA)<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Blancolima Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Ltda. e Luiz Fernando Garcia da Silva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>