A 12\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, negou a apela\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino que teve negado o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para ofertar um curso de Medicina. <\/p>
A apelante argumentou que existem dois regimes legais paralelos para autoriza\u00e7\u00e3o de cursos e que a Lei n. 12.871\/2013, ao impor chamamento p\u00fablico, viola os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. <\/p>
Segundo o relator do caso, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes, a jurisprud\u00eancia do TRF1 reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.871\/2013, que prioriza a cria\u00e7\u00e3o de cursos de Medicina em regi\u00f5es carentes de m\u00e9dicos e infraestrutura, com base em chamamento p\u00fablico. Essa estrat\u00e9gia foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando que a Lei busca equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos e fortalecer o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). \u201cConstata-se que a estrat\u00e9gia governamental ser\u00e1 consolidada pela estreita colabora\u00e7\u00e3o entre o SUS e os cursos de Medicina a serem instalados. Por essa raz\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o legislativa centraliza no Estado esse papel como forma de viabilizar o equil\u00edbrio da oferta de m\u00e9dicos no pa\u00eds\u201d, disse o magistrado. <\/p>
O relator entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a abertura de cursos de Medicina deve observar crit\u00e9rios rigorosos, como relev\u00e2ncia social e disponibilidade de infraestrutura no SUS, e rejeita pedidos individuais fora do procedimento de chamamento p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o busca integrar o ensino m\u00e9dico ao SUS e promover uma distribui\u00e7\u00e3o equilibrada de profissionais. O sistema criado substitui o modelo anterior, assegurando que novos cursos atendam \u00e0s demandas regionais e respeitem crit\u00e9rios objetivos. <\/p>
Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, decidiu que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para declarar inconstitucionalidade do chamamento p\u00fablico. Quanto ao pedido de autoriza\u00e7\u00e3o individual para cursos ou amplia\u00e7\u00e3o de vagas, tal possibilidade \u00e9 exclu\u00edda pelo regime da Lei n. 12.871\/2013. <\/p>
Processo: 1019308-19.2023.4.01.3400 <\/p>
Data do julgamento: 27\/11\/2024 <\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n