A Central de Processamento de Lit\u00edgios Associados \u00e0 Cat\u00e1strofe Clim\u00e1tica RS-2024 determinou que a Uni\u00e3o aceite a autodeclara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia unipessoal, sem exigir que as prefeituras realizem visita ao local de resid\u00eancia, em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A liminar, publicada ontem (9\/1), \u00e9 da ju\u00edza Paula Weber Rosito.<\/p>
A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) ingressou com a\u00e7\u00e3o solicitando a libera\u00e7\u00e3o do pagamento do Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o de pessoas integrantes de fam\u00edlias unipessoais em raz\u00e3o de terem sido desalojadas ou desabrigadas em raz\u00e3o do evento clim\u00e1tico de maio de 2024. Pontuou que 156 moradores de Parob\u00e9 (RS) n\u00e3o receberam o benef\u00edcio por serem fam\u00edlias unipessoais, o que n\u00e3o tem previs\u00e3o legal.<\/p>
Foi agendada audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o foi poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo. A Uni\u00e3o apresentou, na sequ\u00eancia, uma proposta, entretanto, a DPU entendeu ser insuficiente por atender uma parcela muito pequena dos cidad\u00e3os diretamente atingidos pela medida ilegal que \u00e9 objeto do processo.<\/p>
A ju\u00edza pontuou que a Uni\u00e3o informou existir 348 mil requerimentos com pend\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o no Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o, sendo aproximadamente 50% de fam\u00edlias unipessoais, percentual acima da m\u00e9dia nacional de 15% de acordo com o IBGE. Este seria o motivo para se estabelecer que o processamento dos pedidos de fam\u00edlias unipessoais seria feito por recurso administrativo.<\/p>
Rosito destacou que a \u201cmedida provis\u00f3ria que instituiu o apoio financeiro estabeleceu que o mesmo seria concedido mediante autodeclara\u00e7\u00e3o do requerente e comprovante de resid\u00eancia\u201d, mas tamb\u00e9m ressaltou que \u00e9 leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o visando evitar pagamento indevido.<\/p>
\u201cNo entanto, referido cuidado n\u00e3o pode obstar o pagamento do apoio financeiro a quem de direito, sendo certo que a exig\u00eancia de visita ao local de resid\u00eancia pelas prefeituras cria exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei ao pagamento do benef\u00edcio\u201d. <\/p>
A magistrada ressaltou que o Censo do IBGE 2022 apontou que o percentual de fam\u00edlias unipessoais subiu para 18,9%, sendo que no estado ga\u00facho \u00e9 de 22,3%. \u201cComo apontado pela DPU, o percentual de 50% referido pela Uni\u00e3o como sendo de pedidos de fam\u00edlia unipessoal n\u00e3o foi calculado sobre o total de requerimentos. Se considerados o total de requerimentos (cerca de 710mil), o percentual ficaria em torno de 25%, n\u00e3o t\u00e3o distante do apontado no Censo IBGE 2022 para o RS\u201d.<\/p>
Para ela, os requisitos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia foram atendidos, sendo que a urg\u00eancia se caracteriza pela demora na concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s fam\u00edlias unipessoais, muitas em situa\u00e7\u00e3o de extrema necessidade. Entretanto, a medida n\u00e3o pode ser deferida nos termos pretendidos pela autora, j\u00e1 que a Uni\u00e3o deve zelar pela regularidade das libera\u00e7\u00f5es.<\/p>
A ju\u00edza deferiu a liminar determinando que a Uni\u00e3o aceite a autodeclara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia unipessoal, sem exigir que as prefeituras realizem visita ao local de resid\u00eancia, nos casos de declara\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia unipessoal registradas no CAD\u00fanico at\u00e9 23\/4\/24 e declara\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia unipessoal feita na interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>