Em 42 deles, o STF afirmou a exist\u00eancia de quest\u00e3o constitucional com repercuss\u00e3o geral.<\/p>
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para delibera\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es discutidas em recursos extraordin\u00e1rios (REs) e recursos extraordin\u00e1rios com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida.<\/p>
De acordo com a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, para serem julgados pelo STF, os recursos devem ter relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, e a controv\u00e9rsia deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas. Ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio define uma tese a ser aplicada aos casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional sobre a mat\u00e9ria e evitar que novos processos sobre a mesma controv\u00e9rsia cheguem \u00e0 Corte. A an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral ocorre no Plen\u00e1rio Virtual.\u202f<\/p>
Entre os destaques deste ano est\u00e3o a controv\u00e9rsia sobre o v\u00ednculo de emprego de motoristas de aplicativo com plataformas digitais, objeto de uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada em dezembro, e a possibilidade de reajuste do sal\u00e1rio-base de profissionais da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de estados e munic\u00edpios com base nos par\u00e2metros definidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em 13 dos 42 temas que tiveram a repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria e fixou uma tese para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Isso ocorre quando j\u00e1 h\u00e1 um entendimento predominante no Tribunal sobre a discuss\u00e3o, autorizando a fixa\u00e7\u00e3o de tese no momento em que se reconhece a repercuss\u00e3o geral.<\/p>
Em 35 dos 77 novos temas, o STF entendeu que as quest\u00f5es trazidas nos recursos n\u00e3o t\u00eam repercuss\u00e3o geral, porque envolvem o exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sem viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e\/ou exigem o exame de fatos e provas. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que casos semelhantes n\u00e3o ser\u00e3o mais remetidos ao STF.<\/p>
Al\u00e9m dos temas criados este ano, o Supremo reexaminou a quest\u00e3o abordada em dois temas antigos (574 e 632) e retirou a repercuss\u00e3o geral, tamb\u00e9m por entender que diziam respeito a mat\u00e9ria infraconstitucional. Eles tratam, respectivamente, do desligamento volunt\u00e1rio do servi\u00e7o militar antes do tempo previsto e da possibilidade de o INSS revisar aposentadoria e pens\u00e3o por morte de ex-combatentes pela aplica\u00e7\u00e3o equivocada da Lei 5.698\/1971.<\/p>
Veja abaixo alguns dos casos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, mas sem julgamento de m\u00e9rito:<\/p>
Gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho<\/strong> Empr\u00e9stimos rurais<\/strong> V\u00ednculo de motoristas<\/strong> Professores aposentados<\/strong> IPTU<\/strong> Pens\u00e3o para mulher trans<\/strong> Cart\u00f3rios<\/strong> Aposentadoria por incapacidade<\/strong> Anuidades da OAB<\/strong> Piso de professores<\/strong> Inspe\u00e7\u00f5es em concursos<\/strong> Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis<\/strong> Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> ICMS<\/strong> Comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 1964<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o a servidores<\/strong> Complementa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o de juros No Tema 1.292 (ARE 1461585), a controv\u00e9rsia era sobre a incorpora\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade na base de c\u00e1lculo da parcela remunerat\u00f3ria RETP \u2013 Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p> O Tema 1.294 (RE 1468898)\u202fdiz respeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.<\/p> No Tema 1.295 (RE 1472734), a discuss\u00e3o era sobre a natureza da remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0 empregada gestante afastada do trabalho durante a pandemia da covid-19, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo empregador.<\/p> No Tema 1.296 (ARE 1481694), a controv\u00e9rsia era sobre a responsabilidade da gestora de fundo de previd\u00eancia complementar pelo pagamento de benef\u00edcio nos casos de fal\u00eancia da entidade patrocinadora ou quando n\u00e3o houver mais a reserva pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p> O Tema 1.301 (ARE 1461142)\u202ftratava dos requisitos para o recebimento de abono salarial com sobras do Fundeb e a inclus\u00e3o dessa parcela na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p> No Tema 1.306 (ARE 1484798), a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de fundamentar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada RDC 56\/2009 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) sobre bronzeamento artificial, al\u00e9m de infraconstitucional, tamb\u00e9m exigia o exame de mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p> No Tema 1.307 (RE 1486392), o STF tamb\u00e9m entendeu que \u00e9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre o direito \u00e0 paridade de servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51\/1985 e que s\u00e3o nulas as decis\u00f5es que garantam a paridade sem examinar a legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo ao qual o policial pertence.<\/p> No Tema 1.330 (ARE 1499413), o colegiado considerou infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a forma de c\u00e1lculo de abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT).<\/p> No Tema 1.333 (ARE 1517693), ficou definido que as controv\u00e9rsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais \u00e0 lei que institui o benef\u00edcio fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o infraconstitucionais e exigem exame de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p> No Tema 1.336 (ARE 1517985), ficou definido que a discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade de empregados aposentados de estatal privatizada n\u00e3o abrange quest\u00e3o constitucional.<\/p> No Tema 1.358 (ARE 1523252), a controv\u00e9rsia sobre a natureza jur\u00eddica de parcelas devidas a servidores p\u00fablicos para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi considerada infraconstitucional.<\/p> No Tema 1.359 (ARE 1493366), o Plen\u00e1rio considerou que as controv\u00e9rsias sobre a exist\u00eancia de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de aux\u00edlios e vantagens remunerat\u00f3rias por servidores p\u00fablicos s\u00e3o infraconstitucionais e necessitam do exame de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>
No Tema 1.289 (RE 1408525), o STF vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel estender aos servidores inativos e pensionistas o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho paga aos servidores ativos, com base no direito \u00e0 paridade de remunera\u00e7\u00e3o.\u202fLeia mais aqui<\/a>.<\/strong><\/p>
O Tema 1.290 (RE 1445162)\u202fdiscute a validade do crit\u00e9rio de reajuste de d\u00edvidas decorrentes de empr\u00e9stimos rurais concedidos em mar\u00e7o de 1990, quando foi implementado o Plano Collor I.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.291 (RE 1446336), a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais de servi\u00e7os de transporte de passageiros.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
O Tema 1.293 (ARE 1473591)\u202fdiz respeito ao direito a aumento de remunera\u00e7\u00e3o de professores aposentados de Belo Horizonte (MG) em decorr\u00eancia da reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.297 (RE 1479602), a controv\u00e9rsia \u00e9 a Incid\u00eancia do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) sobre im\u00f3vel da Uni\u00e3o arrendado para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
O Tema 1.298 (RE 1471538)\u202ftrata do direito de mulher transexual a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de\u202ffilha, quando a altera\u00e7\u00e3o do registro civil ocorrer ap\u00f3s a morte do servidor.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.299 (RE 1487051), a constitucionalidade do repasse de parte das taxas cobradas por cart\u00f3rios extrajudiciais para o financiamento das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a \u00e9 um dos temas em discuss\u00e3o, assim como a iniciativa para propor lei sobre a mat\u00e9ria.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
O Tema 1.300 (RE 1469150)\u202fdiscute se a aposentadoria por incapacidade causada por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel deve ser integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019).\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.302 (ARE 1479101), o STF discutir\u00e1 se a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 de varas especializadas em execu\u00e7\u00f5es fiscais ou de varas c\u00edveis comuns.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
O Tema 1.308 (ARE 1487739)\u202fdiscute se o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica tamb\u00e9m vale para os professores tempor\u00e1rios.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.343 (RE 1371053), a discuss\u00e3o \u00e9 se a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos p\u00fablicos das For\u00e7as Armadas viola os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1348 (RE 1495108), a discuss\u00e3o \u00e9 se empresas de compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devem pagar o Imposto de Transfer\u00eancia de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorpora\u00e7\u00e3o em seu capital social. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h5>
No Tema 1.303 (RE 1448742), o STF reafirmou seu entendimento de que a paralisa\u00e7\u00e3o de processos penais e a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorrem, automaticamente, do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.305 (RE 592152), o STF reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS institu\u00eddos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42\/2003.\u202fLeia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.322 (RE 1429329), o Tribunal reiterou entendimento de que \u00e9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para promover comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrim\u00f4nio imaterial da Uni\u00e3o. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.344 (RE 1500990), o colegiado reafirmou seu entendimento predominante de que as gratifica\u00e7\u00f5es pagas a servidores efetivos (estatut\u00e1rios) n\u00e3o podem ser estendidas a servidores tempor\u00e1rios. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
No Tema 1.360 (ARE 1491413), foi reafirmado o entendimento de que a complementa\u00e7\u00e3o de valor de precat\u00f3rio, via precat\u00f3rio complementar ou suplementar, somente \u00e9 poss\u00edvel em casos de erro de c\u00e1lculo ou substitui\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por altera\u00e7\u00e3o normativa. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>
<\/strong>No Tema 1.361 (RE 1505031), o Tribunal reafirmou entendimento de que o tr\u00e2nsito em julgado (fase processual em que n\u00e3o cabe mais recurso) em condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impede a atualiza\u00e7\u00e3o do \u00edndice de juros ou de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por outro que seja posteriormente definido em lei ou por decis\u00f5es do STF. Leia mais aqui<\/a><\/strong>.<\/p>Sem repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/h5>