A desapropria\u00e7\u00e3o para comunidades quilombolas tem car\u00e1ter reparat\u00f3rio e de promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, n\u00e3o se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropria\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que aplicou o prazo de dois anos, previsto no artigo 3\u00ba da Lei 4.132\/1962<\/a>, para declarar a caducidade do decreto de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social de um territ\u00f3rio quilombola em Mato Grosso, uma vez que a Uni\u00e3o s\u00f3 ajuizou a a\u00e7\u00e3o nove anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p> “As desapropria\u00e7\u00f5es quilombolas t\u00eam uma fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria e visam corrigir injusti\u00e7as hist\u00f3ricas, al\u00e9m de promover direitos humanos e garantir direitos fundamentais. O processo de titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, portanto, n\u00e3o pode ser regido cegamente pelos mesmos prazos e regras aplic\u00e1veis \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es convencionais”, disse o relator do caso no STJ, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p> O ministro explicou que os prazos de caducidade para as desapropria\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de evitar a indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a sujei\u00e7\u00e3o da propriedade privada ao poder de imp\u00e9rio do Estado por tempo indeterminado.<\/p> Segundo o relator, o assunto j\u00e1 foi enfrentado pelo STJ em outras situa\u00e7\u00f5es, mas merece um novo olhar especialmente diante das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 3.239<\/a>, em 2018. Na ocasi\u00e3o, ressaltou, o STF entendeu que o Decreto 4.887\/2003<\/a> \u2013 que regulamenta o processo de identifica\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas \u2013 \u00e9 um decreto aut\u00f4nomo que retira sua validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas n\u00e3o prev\u00ea prazo para caducidade da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p> “No contexto das comunidades quilombolas, o principal objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 identidade cultural e territorial, de forma que a aplica\u00e7\u00e3o de prazos que comprometam a efic\u00e1cia desse direito fundamental, quando j\u00e1 identificado e reconhecido pelo pr\u00f3prio Estado, n\u00e3o se justifica, ainda mais \u00e0 luz do entendimento do STF sobre o tema”, ponderou.<\/p> Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, os institutos jur\u00eddicos n\u00e3o previstos no Decreto 4.889\/2003 somente podem ser aplicados se compat\u00edveis com a ess\u00eancia e a finalidade do contexto protetivo e afirmativo da pol\u00edtica p\u00fablica em prol das comunidades quilombolas.<\/p> Para Domingues, o sil\u00eancio do Decreto 4.887\/2003 sobre um prazo de caducidade n\u00e3o deve ser entendido como lacuna normativa a ser preenchida por outras normas. “Ao contr\u00e1rio, entendo que reflete uma escolha deliberada ao normatizar e tratar essa modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o. Esse sil\u00eancio est\u00e1 alinhado com a natureza especial do processo de identifica\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, que envolve a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e a prote\u00e7\u00e3o de um direito constitucional fundamental”, ponderou.<\/p> O ministro lembrou ainda que a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou ao reconhecimento de direitos, uma vez que eles j\u00e1 foram previamente reconhecidos no curso do procedimento administrativo. Esse momento, observou, \u00e9 o processo final e formal que possibilita a transfer\u00eancia de titularidade das terras de forma definitiva \u00e0s comunidades quilombolas, bem como concede indeniza\u00e7\u00e3o aos detentores da propriedade.<\/p> “O Decreto 4.887\/2003 cumpre a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar o processo de titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais dessas comunidades sem a submiss\u00e3o a prazos de caducidade que comprometam a plena realiza\u00e7\u00e3o desses direitos, pois a especialidade normativa das desapropria\u00e7\u00f5es de terras quilombolas justifica o tratamento diferenciado, revelando-se incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo de caducidade ao ato administrativo que reconhece a propriedade como pertencente \u00e0s comunidades quilombolas”, concluiu.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.000.449<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2000449<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 identidade cultural e territorial<\/h2>
Natureza especial do processo de titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas<\/h2>