Os munic\u00edpios que j\u00e1 tenham aprovado a legisla\u00e7\u00e3o e institu\u00eddo regimes complementares de previd\u00eancia no Estado de S\u00e3o Paulo e contrataram servidores com remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) dever\u00e3o comunicar, ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), a exist\u00eancia sistema municipal ou a comprovar a exist\u00eancia de conv\u00eanio\/ termo com entidade para gerenciar o regime.<\/p>
A medida foi comunicada aos Chefes de Executivo por meio de publica\u00e7\u00e3o veiculada, hoje (17\/1), na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do TCE (https:\/\/doe.tce.sp.gov.br<\/a>). A \u00edntegra do Comunicado SDG n.\u00ba 4\/25, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, est\u00e1 dispon\u00edvel por meio do link https:\/\/go.tce.sp.gov.br\/bdmshe<\/a>.<\/p> Segundo a publica\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar deveria ter ocorrido at\u00e9 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, devem enviar a documenta\u00e7\u00e3o (conv\u00eanio ou termo de ades\u00e3o), ou comprovar que o munic\u00edpio gerencia a previd\u00eancia complementar por conta pr\u00f3pria.<\/p> No comunicado, o Tribunal de Contas alerta que, nos casos em que h\u00e1 conv\u00eanios de ades\u00e3o \u00e0 Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar, \u00e9 obrigat\u00f3rio que a contrata\u00e7\u00e3o tenha sido precedida de processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme o disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o institu\u00edram o Regime de Previd\u00eancia Complementar poder\u00e3o ficar sem a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) – documento necess\u00e1rio para realizar as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o de acordos, contratos\/conv\u00eanios; formaliza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos e recebimento de pagamentos referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p> Clique para acessar o Comunicado SDG n.\u00ba 4\/25<\/a><\/p> Fonte: TCE-SP<\/strong><\/p>\n