O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ordenou a suspens\u00e3o liminar da Concorr\u00eancia n\u00ba 20\/2024, lan\u00e7ada pela Prefeitura de Almirante Tamandar\u00e9. O objetivo do certame \u00e9 a concess\u00e3o administrativa para a execu\u00e7\u00e3o de obras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>
A decis\u00e3o, proferida por meio de despacho assinado em 18 de dezembro pelo conselheiro Durval Amaral, atendeu a Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Brasiluz Eletrifica\u00e7\u00e3o e Eletr\u00f4nica Ltda., por meio da qual a empresa requereu a imediata paralisa\u00e7\u00e3o do certame e a adequa\u00e7\u00e3o de seu edital para a corre\u00e7\u00e3o de seis supostas irregularidades.<\/p>
O relator fundamentou sua decis\u00e3o de suspender o andamento da disputa em apontamento feito pela representante de que teria havido equ\u00edvoco na defini\u00e7\u00e3o do valor total estimado do contrato em R$ 64.037.851,64.<\/p>
Segundo ela, este deveria ser de R$ 161.973.126,00, levando-se em conta o valor de R$ 40,45 mensal por ponto de ilumina\u00e7\u00e3o e um parque de 11.123 pontos, bem como um per\u00edodo de concess\u00e3o de 30 anos, conforme definido no pr\u00f3prio instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
“A defini\u00e7\u00e3o do valor estimado do contrato impactar\u00e1 diretamente na formula\u00e7\u00e3o das propostas”, afirmou Amaral ao justificar sua decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar com base na alega\u00e7\u00e3o e nos c\u00e1lculos apresentados pela peticion\u00e1ria. Ele ainda destacou que as demais poss\u00edveis impropriedades trazidas na Representa\u00e7\u00e3o da Brasiluz ser\u00e3o analisadas quando do julgamento do m\u00e9rito do processo.<\/p>
S\u00e3o elas: prazo ex\u00edguo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para a elabora\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios luminot\u00e9cnicos exigidos; aus\u00eancia de dados da garantia da execu\u00e7\u00e3o contratual; exig\u00eancia de balan\u00e7o patrimonial apenas do \u00faltimo exerc\u00edcio; e informa\u00e7\u00f5es divergentes quanto ao valor do investimento a longo prazo que dever\u00e1 ser realizado.<\/p>
O Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 836826\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1646\/24 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Brasiluz Eletrifica\u00e7\u00e3o e Eletr\u00f4nica Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>