O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade (Feas) de Curitiba que n\u00e3o realize contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o prorrogue os contratos vigentes com esse objetivo, uma vez que a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servidores da entidade deve se dar a partir de Processo Seletivo Simplificado (PSS), nos termos da Lei n\u00ba 13.663\/10 e do artigo 17 do Estatuto da Feas.<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que a Feas encaminhe, no prazo de 30 dias, a documenta\u00e7\u00e3o relacionada ao controle de frequ\u00eancia dos funcion\u00e1rios contratados por interm\u00e9dio SMB Servi\u00e7os de Engenharia e Medicina – Contrato n\u00ba 14\/22 e seus aditivos.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela vereadora de Curitiba Maria Let\u00edcia Fagundes, por meio da qual apontou poss\u00edveis irregularidades no Contrato de Gest\u00e3o n\u00ba 628 – FMS, firmado entre o Munic\u00edpio de Curitiba e a Feas.<\/p>
Em consequ\u00eancia da decis\u00e3o, o Tribunal multou em R$ 5.582,40 Sezifredo Paulo Alves Paz, diretor-geral da Feas \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 14\/22 e seus aditivos.<\/p>
O TCE-PR desaprovou a contrata\u00e7\u00e3o, por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, da empresa SMB Servi\u00e7os de Engenharia e Medicina, por configurar afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 13 da Lei Municipal n\u00ba 13.663\/10, do artigo 24, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e do artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, lembrou que a Feas \u00e9 uma entidade com personalidade jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, criada pela Lei Municipal n\u00ba 13.663\/10, que integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta do Munic\u00edpio de Curitiba; e que ela \u00e9, atualmente, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade em diversas unidades do munic\u00edpio.<\/p> Zucchi afirmou que a Feas est\u00e1 sujeita ao controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio realizado pelo TCE-PR; e submete-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de licitar, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF\/88, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das normas relativas \u00e0 mat\u00e9ria, pois a entidade n\u00e3o tem regulamento que estabele\u00e7a procedimentos pr\u00f3prios para licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, ele frisou que a funda\u00e7\u00e3o deve contratar os seus empregados por meio de concurso p\u00fablico, nos termos do artigo 37, inciso II, da CF\/88.<\/p> O conselheiro explicou que o artigo 17 do Estatuto da Feas expressa que “a investidura nos empregos no quadro de pessoal permanente da funda\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de PSS”; e que o par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, para atender necessidade tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico, a funda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar pessoal t\u00e9cnico, por prazo determinado de 12 meses, mediante PSS, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o, desde que o prazo total do contrato n\u00e3o ultrapasse 24 meses.<\/p> Portanto, o relator concluiu que a contrata\u00e7\u00e3o realizada para repor a demanda de m\u00e9dicos em raz\u00e3o de faltas e afastamentos de profissionais, por variados motivos, deveria ter sido atendida mediante a abertura de PSS. Al\u00e9m disso, ele ressaltou que a contrata\u00e7\u00e3o, que perdurou por 360 dias, n\u00e3o poderia ter extrapolado o prazo de 180 dias, fixado como limite m\u00e1ximo para contrata\u00e7\u00f5es emergenciais pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Assim, o relator aplicou ao respons\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR)<\/a>. A multa aplicada equivale a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 139,56 em novembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3915\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 27 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.344 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/em><\/a> A Feas ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 813001\/24), questionando pontos da decis\u00e3o. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa aplicada na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 55060\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3915\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Maria Let\u00edcia Fagundes, Munic\u00edpio de Curitiba, Sezifredo Paulo Alves Paz, SMB Servi\u00e7os de Engenharia e Medicina e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>