Est\u00e1 suspensa a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 5\/2024, lan\u00e7ada pela Prefeitura de Barra do Jacar\u00e9 (Norte Pioneiro) para contratar empresa com o objetivo de completar a constru\u00e7\u00e3o de uma escola com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>
A paralisa\u00e7\u00e3o do certame foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) via medida cautelar emitida no dia 17 de dezembro passado, por meio de despacho de autoria do conselheiro Augustinho Zucchi.<\/p>
O relator acolheu pedido feito em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Construtora Moraes Ltda. Por meio da peti\u00e7\u00e3o, a empresa afirmou que, apesar de ter apresentado a melhor proposta do certame, foi inabilitada na disputa devido ao fato de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico ter apresentado certid\u00e3o de d\u00e9bitos positiva perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea-PR).<\/p>
Para a representante, a desclassifica\u00e7\u00e3o foi irregular, pois tal motivo n\u00e3o encontraria respaldo na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e tampouco na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Segundo ela, a exig\u00eancia de regularidade do profissional junto ao Crea somente poderia ser feita durante a execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Zucchi deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela peticion\u00e1ria. Conforme o relator, h\u00e1 precedentes no pr\u00f3prio TCE-PR que estabelecem a impossibilidade da desclassifica\u00e7\u00e3o de empresas participantes de licita\u00e7\u00f5es em virtude da inadimpl\u00eancia de seus representantes t\u00e9cnicos junto a \u00f3rg\u00e3os de classe.<\/p> Ele ressaltou ainda que, mesmo que tais precedentes tenham sido estabelecidos sob a vig\u00eancia da antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/1993), “n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o quanto a tal previs\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 67, incisos I e V, de modo que o entendimento amplamente predominante permanece aplic\u00e1vel e vinculante”.<\/p> O Munic\u00edpio de Barra do Jacar\u00e9 e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 800783\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1654\/24 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Barra do Jacar\u00e9<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Construtora Moraes Ltda., Edimar de Freitas Albonetti e Marcos Cerqueira da Silva e Moraes<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>