Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o (Regi\u00e3o Centro-Sul) voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de reformas dos banheiros e vesti\u00e1rios do gin\u00e1sio de esportes Rubens Spengler. O valor da contrata\u00e7\u00e3o prevista no edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 9\/2024, em regime de empreitada global, tipo menor pre\u00e7o, \u00e9 de R$ 294.912,00.<\/p>
A medida suspensiva foi emitida em 17 de dezembro passado pelo conselheiro Durval Amaral, por meio do Despacho n\u00ba 1625\/24, em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) apresentada pela empresa Angel Services Gest\u00e3o de M\u00e3o de Obra Ltda. A cautelar foi homologada no dia seguinte, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 42\/24 do Tribunal Pleno, a \u00faltima do ano, realizada presencialmente.<\/p>
O relator aceitou a Representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de exig\u00eancia de licenciamento ambiental das atividades secund\u00e1rias de coleta e transporte de res\u00edduos da obra para destina\u00e7\u00e3o final, embora haja a previs\u00e3o, no Estudo T\u00e9cnico Preliminar do certame, de que “a proponente vencedora dever\u00e1 mitigar os potenciais danos ambientais, bem como observar as normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental”.<\/p>
O relator considerou tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de v\u00ednculo entre o profissional respons\u00e1vel t\u00e9cnico – comprovada por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de carteira de trabalho, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou certid\u00e3o dos conselhos regionais de Engenharia ou Arquitetura – e a empresa licitante antes da assinatura do contrato, n\u00e3o prevendo a declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo futuro, pode contrariar a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
A medida cautelar foi homologada por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4472\/24 – Tribunal Pleno. O Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o e seus representantes legais foram intimados para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 803294\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f5rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4472\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o<\/td><\/tr> Interessada:<\/strong><\/td> Angel Services Gest\u00e3o de M\u00e3o de Obra Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>