Um munic\u00edpio pode, dentro da sua esfera de compet\u00eancia, normatizar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo licitat\u00f3rio. Essa regula\u00e7\u00e3o deve ser, preferencialmente, realizada por meio de decreto, com observ\u00e2ncia aos limites constitucionais, \u00e0s diretrizes gerais tra\u00e7adas pela Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e \u00e0s normas federais; e em respeito aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Ponta Grossa, por meio da qual questionou se lei municipal poderia delimitar os crit\u00e9rios para segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nas fases interna e externa da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o munic\u00edpio delimite crit\u00e9rios para a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00e3o. No entanto, ressaltou que \u00e9 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o; e recomendou que a defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es seja feita por meio de normativas locais, facilitando a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades do munic\u00edpio.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que lei municipal pode estabelecer crit\u00e9rios para a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, desde que a gest\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos sejam devidamente normatizadas pela autoridade competente.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM; e destacou que a legisla\u00e7\u00e3o federal permite aos munic\u00edpios normatizarem aspectos espec\u00edficos das licita\u00e7\u00f5es, respeitando suas particularidades locais.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel que norma municipal defina crit\u00e9rios de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es; e recomendou que essa regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra por meio de decreto, em raz\u00e3o da sua flexibilidade e adaptabilidade \u00e0s necessidades operacionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Finalmente, o MPC-PR enfatizou que o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para garantir a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prevenindo fraudes e conflitos de interesse.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O inciso XXVII do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, obedecido o disposto no artigo 37, inciso XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III.<\/p> O inciso XI do artigo 24 da CF\/88 estabelece que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em mat\u00e9ria processual. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais; e o par\u00e1grafo 2\u00ba, que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos estados.<\/p> O inciso II do artigo 30 do texto constitucional expressa que compete aos munic\u00edpios suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p> O inciso XXI do artigo 37 da CF\/88 estabelece que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p> O inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 173 do texto constitucional disp\u00f5e que a lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p> O artigo 7\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessa lei.<\/p> Esse artigo especifica que esse agente p\u00fablico deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o; e ter atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuir forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico. Al\u00e9m disso, fixa que ele n\u00e3o pode ser c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administra\u00e7\u00e3o, nem ter com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a autoridade referida no artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele lembrou que o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto nos artigos 5\u00ba e 7\u00ba da Lei 14.133\/21.<\/p> Camargo ressaltou que que o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u00e9 uma pr\u00e1tica fundamental na governan\u00e7a corporativa e na gest\u00e3o de riscos, especialmente em ambientes que demandam controles internos rigorosos. Esse princ\u00edpio consiste na distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e fun\u00e7\u00f5es entre diferentes indiv\u00edduos ou departamentos dentro de uma organiza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir fraudes e erros, aumentar a efici\u00eancia operacional e facilitar o controle e monitoramento das atividades.<\/p> O conselheiro destacou que, no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es, esse princ\u00edpio tamb\u00e9m garante a correta execu\u00e7\u00e3o das normas legais. Ele frisou que a aplica\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es implica a distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre diferentes agentes p\u00fablicos, de modo que nenhuma pessoa tenha controle absoluto sobre todas as etapas do processo; e que isso \u00e9 essencial para evitar conflitos de interesse, garantir a imparcialidade e assegurar que as decis\u00f5es sejam tomadas com base em crit\u00e9rios objetivos.<\/p> O relator explicou que a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es significa atribuir a pessoas diferentes as responsabilidades de autoriza\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, controle e demais atividades relacionadas ao processo licitat\u00f3rio, objetivando reduzir oportunidades que permitam o cometimento e oculta\u00e7\u00e3o de erros e fraudes nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p> Camargo frisou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que a legisla\u00e7\u00e3o municipal estabele\u00e7a crit\u00e9rios para a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es em diferentes fases da licita\u00e7\u00e3o, tanto interna quanto externa, considerando que existe um respaldo constitucional que permite aos munic\u00edpios legislarem sobre normas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, de acordo com suas particularidades<\/p> De qualquer maneira, o conselheiro enfatizou que \u00e9 necess\u00e1rio que o tratamento e a defini\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es sejam realizados conforme estabelecido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, por meio de normativas elaboradas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p> Quanto ao meio de utiliza\u00e7\u00e3o para regulamentar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o, o relator destacou que \u00e9 apropriada a publica\u00e7\u00e3o de decreto, e n\u00e3o lei municipal. Ele explicou que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de natureza administrativa, que tem como objetivo assegurar a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, detalhando os mecanismos e procedimentos que possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas, sem modificar ou violar o conte\u00fado legal.<\/p> Finalmente, Camargo lembrou que a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio de Curitiba regulamentaram a mat\u00e9ria objeto da Consulta por meio de decreto, para garantir a integridade da legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre os processos licitat\u00f3rios.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3889\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 28 de novembro passado, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.345 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC<\/a>).<\/em> A decis\u00e3o transitou em julgado em 9 de dezembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 12004\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3889\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>