O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Cianorte cancele o Contrato Administrativo n\u00ba 98\/2019, firmado com a Gr\u00e1fica e Editora Tribuna da Regi\u00e3o Ltda. Destinado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Noroeste, ele extrapolou o prazo legal de prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 meses. Se considerar necess\u00e1ria uma nova contrata\u00e7\u00e3o com essa finalidade, a administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 promover licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em virtude da irregularidade, o prefeito de Cianorte, Marco Antonio Franzato (gest\u00f5es 2021-2024 e 2025-2028), foi multado em R$ 5.582,40. A san\u00e7\u00e3o administrativa, prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea “g”, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005)<\/a>, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, valia R$ 139,56 em novembro passado, quando a decis\u00e3o foi proferida. O prefeito j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p> As duas determina\u00e7\u00f5es e a multa foram impostas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pelo cidad\u00e3o Andr\u00e9 Luiz Vieira Berdusco. Ele informou que o Contrato n\u00ba 98\/2019 – resultante do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 278\/2018 – teria vig\u00eancia inicial de 12 meses, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019. Ap\u00f3s cinco aditivos, foi prorrogado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2025.<\/p> Ao atingir 72 meses – seis anos -, a vig\u00eancia do contrato ultrapassou o limite legal de 60 meses – cinco anos -, disposto no inciso II do artigo 57, al\u00ednea “d”, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos em vigor quando o certame foi realizado.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O voto do relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, somou os opinativos da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) – pela aplica\u00e7\u00e3o de multa – e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) – que se posicionou pelas duas determina\u00e7\u00f5es.<\/p> O relator n\u00e3o acatou o argumento da defesa do prefeito. Marco Franzato alegou que, pelo fato de a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 – a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – ter passado a vigorar no curso do quarto termo aditivo do Contrato n\u00ba 98\/2019, o prazo limite para assinatura de aditivos teria sido reiniciado. Ele afirmou ter considerado que o artigo 190 da nova lei estabelece que o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta continuaria a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p> O voto do relator foi aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/24 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 7 de novembro. Franzato j\u00e1 ingressou com Recurso de Revista da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3838\/24 – Tribunal Pleno, publicado em 25 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.342 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso (Processo n\u00ba 836176\/24) tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o e da multa impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 176974\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3838\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cianorte<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Andr\u00e9 Luiz Vieira Berdusco, Gr\u00e1fica e Editora Tribuna da Regi\u00e3o Ltda. e Marco Antonio Franzato<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>