O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia (Regi\u00e3o Oeste) que as novas revis\u00f5es anuais do plano de amortiza\u00e7\u00e3o de seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) sejam implementadas por meio de lei; e que seja respeitado o prazo remanescente do plano de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>
As a\u00e7\u00f5es recomendadas devem ser implementadas em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 7\/18 da Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda MF\/SPrev, que disp\u00f5e sobre os planos de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial, e do artigo 57 da Portaria n\u00ba 1.467\/22 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP); e com o disposto nos artigos 43 e 44, par\u00e1grafo 2\u00ba, II, do Anexo VI da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022.<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio apresente ao Tribunal, no prazo m\u00e1ximo de um ano, a edi\u00e7\u00e3o de lei elaborada de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es expedidas.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o e as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo vereador de Cafel\u00e2ndia Rodrigo Jair Diefenthaler, que noticiou supostas irregularidades na altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1485\/16, que disp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o do plano de custeio e a forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico do RPPS municipal.<\/p>
O representante alegou que o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico, que estava estabelecido em 23 anos, havia sido alterado para 42 anos, por meio da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 31\/23, em 20 de abril de 2023.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) opinaram pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, lembrou que a IN n\u00ba 7\/18 MF\/SPrev regulamenta a obrigatoriedade de revis\u00e3o do plano de amortiza\u00e7\u00e3o estabelecido em lei; e prev\u00ea expressamente que o ato implica implementa\u00e7\u00e3o, por meio de lei, de novo plano que substituir\u00e1 o anterior.<\/p> Requi\u00e3o ressaltou que a necessidade de lei para a implementa\u00e7\u00e3o de novo plano \u00e9 refor\u00e7ada pela Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22, que disciplina os par\u00e2metros e as diretrizes gerais para organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPSs dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p> O conselheiro afirmou que essas previs\u00f5es est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal e, sobretudo, visam garantir a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e atuarial resguardado pelo artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Federal n\u00ba 9.717\/98.<\/p> Assim, o relator concluiu que o decreto de Cafel\u00e2ndia, que \u00e9 um ato normativo infralegal, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a necessidade de lei que implemente de maneira consolidada o planejamento da amortiza\u00e7\u00e3o do RPPS municipal.<\/p> Finalmente, Requi\u00e3o destacou que foi demonstrado no processo que n\u00e3o houve a observ\u00e2ncia do prazo m\u00e1ximo de amortiza\u00e7\u00e3o de 35 anos, definido pela Portaria MTP n\u00ba 1467\/22.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 7 de novembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3834\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 21 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.340 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O processo transitou em julgado em 16 de dezembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 761946\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3834\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Cafel\u00e2ndia, Rodrigo Jair Diefenthaler e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>