O Tribunal de Contas do estado do Cear\u00e1 apreciou, nesta ter\u00e7a-feira (21\/1), medida cautelar que suspendia a convoca\u00e7\u00e3o de 102 candidatos classific\u00e1veis em concurso p\u00fablico realizado em 2023 pela Prefeitura de Acopiara, para preenchimento de vagas em dezembro de 2024.<\/p>
A medida foi deferida em sede de Representa\u00e7\u00e3o interposta pela coordena\u00e7\u00e3o da equipe de transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o eleita de Acopiara, que apontou o impacto financeiro da convoca\u00e7\u00e3o, estimado em R$ 350.660,54 mensais e R$ 4.558.588,32 anuais. A alega\u00e7\u00e3o era de que esse aumento de despesas comprometeria os limites impostos pela LRF, infringindo os artigos 21, II, 22, \u00a7 \u00fanico e 23, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
Diante dos poss\u00edveis danos, a relatora do processo n\u00ba 30750\/2024-4, conselheira Patr\u00edcia Saboya, deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos do edital de convoca\u00e7\u00e3o. O TCE Cear\u00e1 j\u00e1 havia emitido alertas a diversos munic\u00edpios, incluindo Acopiara, que ultrapassaram o limite de 95% das despesas com pessoal no 2\u00ba quadrimestre de 2024. Ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o do TCE Cear\u00e1, a Prefeitura de Acopiara revogou o edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>
A atua\u00e7\u00e3o preventiva do TCE Cear\u00e1 evitou que o munic\u00edpio comprometesse efetivamente o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra o papel essencial do Tribunal na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para assegurar a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade financeira dos entes municipais.<\/p>
Fonte: TCE-CE<\/strong><\/p>\n