A 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou a apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, interposta pela Uni\u00e3o em face do impetrante, julgando improcedentes os descontos de uma autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito assumida 12 anos antes da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>
O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu a seguran\u00e7a pleiteada ao fundamento de que o lapso temporal de 12 anos decorrido entre a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto em folha de pagamento e a sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente longo para n\u00e3o se presumir rescindida a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator, desembargador federal Wilton Sobrinho da Silva, cita em seu voto a ilegitimidade evidente da apelante para figurar no polo passivo da demanda, pois somente a Uni\u00e3o poder\u00e1 fazer cessar os indevidos descontos na folha de pagamento do impetrante.\u202fQuanto \u00e0 necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio com a entidade privada de previd\u00eancia complementar, o magistrado entende como incab\u00edvel, porque n\u00e3o foi ela quem procedeu com a efetiva averba\u00e7\u00e3o dos descontos na folha de pagamento, restando para si a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o estiver prescrito pelas vias ordin\u00e1rias.\u202f<\/p>
Assim, o Colegiado negou provimento, por unanimidade, \u00e0 apela\u00e7\u00e3o por entender que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de qualquer culpa do devedor para o n\u00e3o processamento regular da autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em folha de pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida 12 anos antes da averba\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/p>
Processo: 0037684-32.2007.4.01.3400<\/p>
Data do julgamento: 29\/11\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n