A 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de um engenheiro que, multado por recusar o teste do baf\u00f4metro, demandava a nulidade da penalidade, em raz\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o ter sido remetida ao propriet\u00e1rio, e n\u00e3o ao condutor. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal F\u00e1bio Dutra Lucarelli.<\/p>
O autor narrou que foi autuado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) em 2019, tendo se recusado a assinar o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Informou que a notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e a notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade foram remetidas a terceiro, no caso, a locadora de autom\u00f3veis, propriet\u00e1ria do ve\u00edculo. Alegou que teve o seu direito de defesa cerceado, uma vez que n\u00e3o teria sido notificado da autua\u00e7\u00e3o, tampouco da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>
Ao analisar o caso, o juiz F\u00e1bio Lucarelli observou que existe tese jur\u00eddica firmada em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual define como obrigat\u00f3ria a remessa da notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de multa (NIP) para o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas.<\/p>
No entanto, pontuou o magistrado, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 formou entendimento no sentido de que a tese jur\u00eddica dever\u00e1 ser aplicada somente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida neste IRDR \u2013 ou seja, infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s 20\/05\/2021. Portanto, o caso deveria ser analisado conforme o regramento vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>
Lucarelli explicou que \u2013 neste v\u00edes \u2013 a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do condutor acerca da penalidade aplicada n\u00e3o invalida o ato administrativo, visto que a abordagem foi pessoal, e n\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia ou por equipamento eletr\u00f4nico. O magistrado ainda lamentou que o autor, pessoalmente autuado e notificado, alegasse aus\u00eancia de tal notifica\u00e7\u00e3o e desconhecimento da infra\u00e7\u00e3o, em especial tratando-se de recusa ao teste do etil\u00f4metro, uma vez que a embriaguez ao volante \u2013 que o teste visa evitar \u2013 \u00e9 um dos maiores causadores de acidentes fatais no tr\u00e2nsito.<\/p>
O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 3.600 conforme a tabela da OAB\/RS.<\/p>
Cabe recurso ao TRF4.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n