O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 aplicou multa individual de R$ 5.613,69 aos dois gestores e \u00e0s duas fiscais de contrato do Munic\u00edpio de Curitiba para a manuten\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio da Caximba ap\u00f3s a sua desativa\u00e7\u00e3o. Cabe recurso da decis\u00e3o, tomada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
O motivo das multas foi uma falha na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, que resultou no pagamento por servi\u00e7os de retroescavadeira n\u00e3o executados na quantidade estipulada no documento. Inspe\u00e7\u00e3o realizada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal, que compreendeu o per\u00edodo entre abril de 2019 e dezembro de 2020, apontou que a retroescavadeira utilizada nos trabalhos apresentou m\u00e9dia de utiliza\u00e7\u00e3o de 50 horas mensais, quantidade muito inferior \u00e0s 164 horas mensais previstas na planilha de custos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
A CAUD apurou que o valor pago pelas horas n\u00e3o utilizadas da retroescavadeira totalizou R$ 91.412,69 a mais que o devido, o que caracterizaria superfaturamento do servi\u00e7o. O c\u00e1lculo foi feito com base no menor consumo de combust\u00edveis, lubrificantes e pneus pela empresa contratada. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica do TCE-PR verificou a utiliza\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios, m\u00e3o de obra e demais custos or\u00e7ados no Termo de Refer\u00eancia vinculado ao contrato.<\/p>
O Contrato Administrativo n\u00ba 23360\/2019 foi celebrado pelo Munic\u00edpio de Curitiba com a empresa Cavo Servi\u00e7os e Saneamento S.A., incorporada posteriormente pela empresa Estre Ambiental S.A. O contrato estabeleceu um cronograma de atividades para manejo e conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do aterro de lixo desativado que deve se estender at\u00e9 2032.<\/p>
Multas<\/strong><\/p> Foram multados Edelcio Marques dos Reis, Luiz Celso Coelho da Silva (respectivamente gestor titular e gestor suplente), Eliane Nercinda Chiuratto Traian e Marina de Campos Rymsza Ball\u00e3o (fiscais do contrato). A san\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea “g”, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005)<\/a> e corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR, que valia R$ 140,33 em dezembro passado, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> As multas foram aplicadas pelo Tribunal Pleno ao julgar parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria aberta a partir da inspe\u00e7\u00e3o realizada pela CAUD. O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, descartou a determina\u00e7\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o do valor pago por tempo de m\u00e1quina n\u00e3o utilizado ao considerar que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 dos agentes p\u00fablicos e que o Munic\u00edpio de Curitiba tomou medidas para adequar a execu\u00e7\u00e3o contratual a partir da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/p> O relator tamb\u00e9m rejeitou a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um segundo pagamento por servi\u00e7os n\u00e3o executados nas quantidades previstas no contrato. Este se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do aterro. Embora a planilha de custos estipulava que o ve\u00edculo deveria percorrer 5.122 quil\u00f4metros mensais para executar o trabalho, a inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do TCE-PR apurou que ele fez uma m\u00e9dia de 3.620 quil\u00f4metros mensais no per\u00edodo fiscalizado.<\/p> Nesse caso, o relator considerou que o valor pago pelo servi\u00e7o n\u00e3o executado – R$ 14.550,40 – representou apenas 0,09% do total anual contratado para o per\u00edodo. Requi\u00e3o tamb\u00e9m ponderou os argumentos da defesa informando que, em decorr\u00eancia do \u00e1pice da pandemia de Covid-19, as atividades previstas no contrato tiveram que ser reduzidas naquela \u00e9poca.<\/p> O voto do relator foi aprovado por unanimidade, na sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/24 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 5 de dezembro passado. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4275\/24 – Tribunal Pleno, publicado em 16 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o 3.357 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 557510\/21<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4275\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Cavo Servi\u00e7os e Saneamento S.A., Eliane Nercinda Chiuratto Traian, Edelcio Marques dos Reis, Estre Ambiental S.A., Luiz Celso Coelho da Silva e Marina de Campos Rymsza Ball\u00e3o<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>