O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) que n\u00e3o prorrogue contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica firmado com a empresa vencedora de licita\u00e7\u00e3o em que houve irregularidades. O munic\u00edpio j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi expedida no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Limb\u00f3rio & Corteze Sociedade de Advogados, em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 161\/2023 da Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, por meio da qual apontou poss\u00edveis irregularidades em rela\u00e7\u00e3o a exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ilegais e de licen\u00e7as n\u00e3o relacionadas ao objeto licitado.<\/p>
Em consequ\u00eancia da decis\u00e3o, o Tribunal multou, individualmente, em R$ 5.582,40 Juliano Rafael Sary, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia (TR) da licita\u00e7\u00e3o, e M\u00e1rio Sergio Ferreira Duval J\u00fanior, respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o do TR; e, em R$ 4.186,80, Simone Nojiecoski dos Santos, advogada municipal. <\/p>
O TCE-PR desaprovou a exig\u00eancia, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no certame, de comprova\u00e7\u00e3o de registro profissional de engenheiro vinculado \u00e0 empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) de onde estivesse a sede da companhia.<\/p>
O Tribunal tamb\u00e9m julgou irregular a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel a ser disponibilizado estivesse localizado no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais e que toda infraestrutura necess\u00e1ria para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do contrato estivesse apta a iniciar a opera\u00e7\u00e3o em, no m\u00e1ximo, 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato; e a disposi\u00e7\u00e3o de que a licitante fosse submetida \u00e0 vistoria nas instala\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel apresentado, para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas em edital, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados da comunica\u00e7\u00e3o do pregoeiro via chat<\/em> do sistema Comprasnet.<\/p> Os conselheiros reprovaram tamb\u00e9m a concess\u00e3o de prazo diminuto para a apresenta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel necess\u00e1rio para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, em contrariedade ao Prejulgado n\u00ba 22 do TCE-PR<\/a>, o que limitou indevidamente a competividade do certame.<\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR posicionou-se pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em raz\u00e3o de n\u00e3o ser necess\u00e1ria a exig\u00eancia de profissional de engenharia para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; e do reduzido prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos respons\u00e1veis.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, lembrou que os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 30 Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es) estabelecia que a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica operacional se limitaria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, vedadas, em regra, as exig\u00eancias de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos.<\/p> Al\u00e9m disso, Zucchi explicou que os incisos I e III do artigo 30 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 admitiam, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a exig\u00eancia de registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando fosse o caso, e a entrega de documento como prova de satisfa\u00e7\u00e3o de requisitos previstos em lei especial, quando fosse o caso; e que o artigo 67 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 manteve a ess\u00eancia das regras acima mencionadas.<\/p> O conselheiro frisou que os t\u00e9cnicos respons\u00e1veis por confeccionar a pe\u00e7a de planejamento da licita\u00e7\u00e3o, de maneira unilateral, desarrazoada e sem que houvesse previs\u00e3o em lei ou norma t\u00e9cnica, inseriram requisito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica restritiva \u00e0 competitividade do certame sem que houvesse qualquer motiva\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a partir de crit\u00e9rios subjetivos supostamente associados aos interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator ressaltou que a vistoria pr\u00e9via prevista no edital n\u00e3o foi justificada na fase interna do certame e constituiu condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, com prazo desarrazoado, especialmente quando se leva em considera\u00e7\u00e3o a natureza do objeto.<\/p> Zucchi afirmou que o Prejulgado n\u00ba 22 do TCE-PR disp\u00f5e que a apresenta\u00e7\u00e3o de amostra do bem de consumo a ser adquirido poder\u00e1 ser exigida pelo instrumento convocat\u00f3rio, mas somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar. Tamb\u00e9m de acordo com o prejulgado, o instrumento convocat\u00f3rio deve estabelecer, al\u00e9m do prazo razo\u00e1vel para apresenta\u00e7\u00e3o da amostra, as caracter\u00edsticas que dever\u00e3o ser comprovadas, os crit\u00e9rios e os m\u00e9todos que ser\u00e3o empregados na an\u00e1lise.<\/p> O conselheiro destacou, ainda, que o Prejulgado n\u00ba 22 do TCE-PR estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o da amostra n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida de forma pr\u00e9via ou na fase de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, mas somente na fase de julgamento das propostas.<\/p> Assim, o relator aplicou aos respons\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR)<\/a>. As san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas equivalem, respectivamente, a 30 e 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR, que valia R$ 139,56 em novembro passado, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro. O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais j\u00e1 ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionamento pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3916\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 27 de novembro, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.344 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Enquanto o recurso (Processo n\u00ba 809098\/24) tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 534915\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3916\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Juliano Rafael Sary, Limb\u00f3rio & Corteze Sociedade de Advogados, M\u00e1rio Sergio Ferreira Duval J\u00fanior, Simone Nojiecoski dos Santos e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>