O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) revogou medida cautelar e autorizou o Munic\u00edpio de Sarandi (Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, no Norte do estado) a prosseguir licita\u00e7\u00e3o para contratar empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. O valor m\u00e1ximo do certame, regido pelo Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 9-0042\/24, \u00e9 de R$ 61.039.760,00 para um prazo inicial de cinco anos, e com possibilidade de prorrogar o contrato por mais dez anos.<\/p>
O motivo da medida cautelar, homologada pelo Tribunal Pleno em 7 de novembro passado, havia sido a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a operacional j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, o que poderia causar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame. Naquela ocasi\u00e3o, o TCE-PR atendeu duas representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21), formuladas pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. e pelo cidad\u00e3o Marcel Tomishigue Mori.<\/p>
Ao analisar as manifesta\u00e7\u00f5es de defesa do munic\u00edpio, o relator do processo, conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto, decidiu revogar a medida cautelar. Sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi homologada pelo Tribunal Pleno, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 42\/24, a \u00faltima do ano, realizada presencialmente em 18 de dezembro passado.<\/p>
A decis\u00e3o do relator teve duas motiva\u00e7\u00f5es. A primeira foi que que a licita\u00e7\u00e3o recebeu 18 propostas, o que enfraquece o argumento de preju\u00edzo \u00e0 competitividade entre os participantes. Andrade Neto pontuou que a discuss\u00e3o quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 razoabilidade da exig\u00eancia de licen\u00e7a operacional j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita no julgamento de m\u00e9rito das representa\u00e7\u00f5es.<\/p>
A segunda raz\u00e3o foi que a manuten\u00e7\u00e3o da cautelar poderia acarretar um dano reverso, considerando que o munic\u00edpio mantinha em dezembro um contrato emergencial para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos, assinado em outubro com a empresa Costa Oeste Servi\u00e7os Ltda. e com validade de dois meses.<\/p>
Nesse contrato, a Prefeitura de Sarandi pagava R$ 744.717,00 por m\u00eas, enquanto a proposta da empresa vencedora do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 9-0042\/24 \u00e9 de R$ 614.367,00. Assim, nos dois meses da contrata\u00e7\u00e3o emergencial, o munic\u00edpio teve um gasto de R$ 130.350,00 a mais do que pagaria \u00e0 empresa que venceu o certame regular.<\/p>
“Se mantida a cautelar, o contrato emergencial poder\u00e1 ser renovado, o que provavelmente vai gerar mais gastos acima do j\u00e1 previsto com a licita\u00e7\u00e3o, podendo causar mais danos ao er\u00e1rio”, afirmou Andrade Neto no despacho em que revogou a medida.<\/p>
O voto pela revoga\u00e7\u00e3o da cautelar, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 18 de dezembro, foi apresentado pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, que substitu\u00eda Andrade Neto durante suas f\u00e9rias. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o 4476\/24 – Tribunal Pleno, veiculado em 14 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.363 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal Pleno<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 636290\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4476\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Sarandi<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., Marcel Tomishigue Mori e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>