O Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual elaborado por cons\u00f3rcio p\u00fablico deve contemplar a previs\u00e3o da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas. Eventuais licita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contempladas nesse plano devem ser objeto de espec\u00edfica e detalhada motiva\u00e7\u00e3o, apta a justificar a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o em face do planejamento da entidade.<\/p>
Nos termos da Lei n\u00ba 11.107\/05, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.017\/07, \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de servidor do ente consorciado para o respectivo cons\u00f3rcio, para fazer parte de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, condicionada a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>
Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e crit\u00e9rios de julgamento previstos na Lei n\u00ba 14.133\/21 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos atualmente em vigor), observadas as particularidades da modalidade escolhida.<\/p>
As condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os entes consorciados participem de licita\u00e7\u00e3o compartilhada est\u00e3o previstas no artigo 18 da Lei n\u00ba 14.133\/21, no que couber, devendo sempre ser demonstrado o interesse comum do objeto e sendo de responsabilidade espec\u00edfica de cada um dos consorciados interessados em participar do certame a defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>
A responsabilidade de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos oriundos de licita\u00e7\u00e3o compartilhada \u00e9 atribu\u00edda aos entes consorciados, nos termos do artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/07.<\/p>
Para a hip\u00f3tese de registro de pre\u00e7os, podem ser praticados valores distintos a cada ente consorciado, conforme o local de realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de entrega do objeto, consoante previsto no artigo 82, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>
O cons\u00f3rcio pode realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o e inexigibilidade na forma de registro de pre\u00e7os em licita\u00e7\u00e3o compartilhada, nos termos do artigo 82, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, cabendo ao cons\u00f3rcio p\u00fablico sua regulamenta\u00e7\u00e3o e, aos consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos decorrentes.<\/p>
Em licita\u00e7\u00e3o compartilhada de cons\u00f3rcio poder\u00e1 ocorrer prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) locais ou regionais para cada ente participante, devendo ser observadas as condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios dispostos no Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR<\/a>.<\/p> \u00c9 poss\u00edvel que cons\u00f3rcios n\u00e3o participantes da licita\u00e7\u00e3o fa\u00e7am posterior ades\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 86, par\u00e1grafo 3\u00b0, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e da Lei n\u00ba 11.107\/05. Nesse caso, ades\u00e3o e carona podem ser entendidos como sin\u00f4nimos.<\/p> Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal Caiu\u00e1 Ambiental, por meio da qual questionou sobre as possibilidades e peculiaridades de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas.<\/p> Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, caso seja o Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual, cuja exist\u00eancia, preenchimento e publica\u00e7\u00e3o devem se dar por previs\u00e3o expressa em regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, este instrumento dever\u00e1 prever as licita\u00e7\u00f5es compartilhadas.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de servidores dos entes consorciados para o respectivo cons\u00f3rcio; e que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos t\u00eam a possibilidade de realizar licita\u00e7\u00f5es de forma compartilhada em todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p> A CGM destacou que, para que os entes consorciados participem de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas, devem haver crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, em que a fase de planejamento tenha dado como melhor solu\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o compartilhada; e que a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o dos objetos licitados decorrente da licita\u00e7\u00e3o compartilhada pode ser atribu\u00edda aos entes consorciados.<\/p> A unidade t\u00e9cnica destacou que a previs\u00e3o em instrumento convocat\u00f3rio da possibilidade de pre\u00e7os diferentes est\u00e1 expressa no artigo 82, III, da Lei 14.133\/2021, mas somente para licita\u00e7\u00f5es em Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP).<\/p> A CGM tamb\u00e9m salientou que os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades beneficiados pela contrata\u00e7\u00e3o direta e SRP s\u00e3o destinat\u00e1rios da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da posterior contrata\u00e7\u00e3o; e podem, ou n\u00e3o, ter regulamentado o registro de pre\u00e7os. A unidade t\u00e9cnica frisou que os munic\u00edpios que n\u00e3o participam da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes do SRP e poder\u00e3o aderir, ou “pegar carona”, nas atas de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p> Finalmente, a GM afirmou que, como a Lei n\u00ba 11.107\/05 disp\u00f5e que os entes consorciados ter\u00e3o o cons\u00f3rcio p\u00fablico como integrante de sua administra\u00e7\u00e3o Indireta, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a ades\u00e3o ou carona \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os pelos entes consorciados em rela\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio e vice-versa.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 112 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabelece que, quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade p\u00fablica, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o realizar licita\u00e7\u00e3o da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados; e o par\u00e1grafo 2\u00ba, que \u00e9 facultado \u00e0 entidade interessada o acompanhamento da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p> O artigo 5\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB).<\/p> O inciso XLIX do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 define \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p> O inciso VII do artigo 12 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que, a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias. <\/p> O artigo 18 da Lei n\u00ba 14.133\/21 expressa que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do artigo 12 dessa lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso III do artigo 82 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que o edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais dessa lei e dever\u00e1 dispor sobre a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento, quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote, ou por outros motivos justificados no processo.<\/p> O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p> O inciso II do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que a faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, relativamente \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 105 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por essa lei ser\u00e1 a prevista em edital; e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar um exerc\u00edcio financeiro.<\/p> O inciso II do artigo seguinte (106) expressa que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 150 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que nenhuma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem a caracteriza\u00e7\u00e3o adequada de seu objeto e sem a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exerc\u00edcio em que for realizada a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tiver dado causa.<\/p> O artigo 181 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que os entes federativos instituir\u00e3o centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia e atingir as finalidades dessa lei.<\/p> O Decreto n\u00ba 6.017\/07 regulamenta a Lei n\u00ba 11.107\/07, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. O artigo 19 desse decreto expressa que “os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, se constitu\u00eddos para tal fim, podem realizar licita\u00e7\u00e3o cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados”.<\/p> O inciso I do artigo 4\u00ba da Lei 11.107\/07 estabelece que s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR fixa que \u00e9 poss\u00edvel, mediante expressa previs\u00e3o em lei local ou no instrumento convocat\u00f3rio, realizar licita\u00e7\u00f5es exclusivas para MEs e EPPs, sediadas em determinado local ou regi\u00e3o, devido \u00e0 particularidade do objeto a ser licitado ou para implementar os objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, desde que devidamente justificado.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 821513\/16) expressa que cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00e3o compartilhada ou efetuar “carona” em certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o das modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite; e seus tipos previstos em lei.<\/p> De acordo com esse ac\u00f3rd\u00e3o, que tem for\u00e7a normativa, os participantes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a contratar o objeto licitado, mesmo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o compartilhada. Mas, caso queiram contratar, os cons\u00f3rcios s\u00e3o respons\u00e1veis pela celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e pelo envio dos dados relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria expressa em norma do Tribunal.<\/p> Outra disposi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR \u00e9 que o cons\u00f3rcio p\u00fablico tamb\u00e9m pode participar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador da licita\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao consorciado a compet\u00eancia pela celebra\u00e7\u00e3o de contratos derivados das licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo cons\u00f3rcio.<\/p> Al\u00e9m disso, esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que os cons\u00f3rcios podem participar em licita\u00e7\u00e3o compartilhada de entes p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta dos munic\u00edpios consorciados, conforme previs\u00e3o normativa; e realizar essa forma de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o referente a quaisquer objetos.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 571\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 407614\/21), tamb\u00e9m com for\u00e7a normativa, fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos somente podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas se houver expressa previs\u00e3o para tanto nos seus atos constitutivos. Portanto, n\u00e3o \u00e9 admitida para esse fim a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva e impl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o “se constitu\u00eddos para tal fim” constante no artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/07, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p> Outro ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1669\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 731105\/22), expressa, ainda, que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o compartilhada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21, desde que haja expressa previs\u00e3o em seu ato constitutivo. Nesse caso, o cons\u00f3rcio pode atuar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador, com amparo t\u00e9cnico e log\u00edstico para os seus consorciados, responsabilizando-se pela condu\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos procedimentos licitat\u00f3rios, cabendo aos entes consorciados a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos deles decorrentes.<\/p> Ainda segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o dispensados de possuir cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio dispon\u00edvel para abertura do processo licitat\u00f3rio compartilhado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 105, 106 e 150 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele lembrou que o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual passou a integrar as normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21; caso ele tenha sido elaborado pela entidade, todas as licita\u00e7\u00f5es devem ser nele contempladas, inclusive licita\u00e7\u00f5es compartilhadas; ele pode ser alterado, exclu\u00eddo ou redimensionado; e eventuais certames n\u00e3o previstos no plano dever\u00e3o ser devidamente justificados.<\/p> Camargo ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de servidores de entidades consorciadas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o do car\u00e1ter colaborativo que dessa modalidade de afastamento; e que as licita\u00e7\u00f5es compartilhadas podem ser realizadas em quaisquer modalidades e crit\u00e9rios de julgamento previstos em lei.<\/p> O conselheiro destacou que, para que entes consorciados integrem uma licita\u00e7\u00e3o compartilhada, devem ser observados os requisitos previstos na Lei n\u00ba 14.133\/21 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase preparat\u00f3ria do certame. Ele enfatizou que, na hip\u00f3tese de o cons\u00f3rcio ser o gerenciador com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o conjunta pelos consorciados, o que lhes cabe \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar, ou instrumento an\u00e1logo, que contemple os requisitos elencados na norma.<\/p> Assim, o relator lembrou que as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os entes consorciados participem das licita\u00e7\u00f5es compartilhadas s\u00e3o expressas no artigo 18 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, cabendo a cada um dos cons\u00f3rcios a defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para suportar as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p> Camargo salientou que a responsabilidade de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos oriundos de licita\u00e7\u00e3o compartilhada \u00e9 atribu\u00edda aos entes consorciados, nos termos do artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/07.<\/p> O conselheiro explicou que podem ser previstos no instrumento convocat\u00f3rio valores diferentes devido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou entrega do objeto em localidades diversas. Mas frisou que essa distin\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel para certames compartilhados que objetivem o registro de pre\u00e7os.<\/p> O relator destacou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe regramento expresso sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os em hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, por meio de inexigibilidade e dispensa de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Camargo enfatizou que, por meio do Prejulgado n\u00ba 27, o TCE-PR consolidou posicionamento sobre a possibilidade, mediante expressa previs\u00e3o em lei local ou no instrumento convocat\u00f3rio, de se restringir a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es \u00e0s MEs e EPPs sediadas em determinando local ou regi\u00e3o, em virtude da peculiaridade do objeto ou para implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, desde que devidamente justificado.<\/p> O conselheiro afirmou que que o instituto jur\u00eddico da “carona” se refere \u00e0 possibilidade de que sejam utilizadas as atas de registros de pre\u00e7os vigentes, por entidades que n\u00e3o participaram da licita\u00e7\u00e3o, permitindo-lhes que contratem sem licitar. Ele ressaltou que entidade n\u00e3o participante poder\u00e1 aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os da licita\u00e7\u00e3o realizada por outro \u00f3rg\u00e3o; e explicou que os termos ades\u00e3o e “carona” podem ser entendidos como sin\u00f4nimos.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro de 2024. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3888\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 28 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.345 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 9 de dezembro passado.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 145072\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3888\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal Caiu\u00e1 Ambiental<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>