A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou a um m\u00e9dico que devolva o valor aproximado de R$ 227 mil aos cofres do Munic\u00edpio de Matinhos e da Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade de Curitiba (FEAS), bem como pague multa de R$ 5.613,60 pelo ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o consta do julgamento de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada pelo TCE-PR contra o m\u00e9dico Jos\u00e9 Carlos Braga Bettega. Conforme o processo, ele acumulou, de forma irregular, fun\u00e7\u00f5es efetivas e tempor\u00e1rias de m\u00e9dico nos munic\u00edpios de Matinhos, Guaratuba, Curitiba e na FEAS.<\/p>
De acordo com o relator dos autos, conselheiro-substituto S\u00e9rgio Fonseca, para cumprir os hor\u00e1rios de trabalho em todos esses locais, o profissional precisaria percorrer 200 quil\u00f4metros diariamente. “Conclus\u00e3o l\u00f3gica de que a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os n\u00e3o ocorreu: totaliza\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de 144 horas semanais (mais de 20 horas di\u00e1rias) – em tr\u00eas munic\u00edpios diferentes – caso somados todos os per\u00edodos de trabalho, o que n\u00e3o seria fact\u00edvel”, afirmou ele em seu voto.<\/p>
Ac\u00famulo<\/strong><\/p> A situa\u00e7\u00e3o irregular do profissional foi constatada pelo TCE-PR ao julgar o registro de um processo de admiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Matinhos (Processo n\u00ba 50529-6\/11) no qual Jos\u00e9 Carlos Braga Bettega havia sido aprovado, juntamente com outros profissionais. Na ocasi\u00e3o, a ent\u00e3o Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal do TCE-PR constatou que o m\u00e9dico j\u00e1 atuava no Hospital Municipal de Guaratuba e num posto de sa\u00fade do pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Matinhos, totalizando 40 horas semanais.<\/p> Em raz\u00e3o desta irregularidade, foi negado registro \u00e0 admiss\u00e3o do profissional e o caso foi levado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Tamb\u00e9m devido \u00e0s ilegalidades, o TCE-PR instaurou uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, agora julgada procedente, com o objetivo de apurar a extens\u00e3o dos danos causado pelo m\u00e9dico.<\/p> De acordo com o artigo n\u00ba 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 proibido o ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de duas fun\u00e7\u00f5es de professor, de t\u00e9cnico ou cientista, e de m\u00e9dico, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios. Braga Bettega, segundo apontado pelos documentos juntados, possu\u00eda dois cargos efetivos de m\u00e9dico ginecologista na prefeitura de Curitiba, um cargo tempor\u00e1rio de m\u00e9dico no munic\u00edpio de Guaratuba, outro tempor\u00e1rio em Matinhos e por \u00faltimo como ginecologista na FEAS. Em todos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos cargos em Curitiba, Braga Bettega prestou declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica de que n\u00e3o acumulava cargo p\u00fablico.<\/p> No decorrer do processo, ficou comprovado que n\u00e3o houve exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9dico tanto na Prefeitura de Matinhos, quanto na FEAS, em Curitiba. Conforme a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelas entidades nas quais o m\u00e9dico teria prestado seus servi\u00e7os, o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ocorreu a partir dos v\u00ednculos com o Munic\u00edpio de Matinhos, de junho de 2011 a junho de 2013, e a Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade de Curitiba, de mar\u00e7o de 2013 a mar\u00e7o de 2014. Mesmo intimado em mais de uma ocasi\u00e3o, Jos\u00e9 Carlos Braga Bettega n\u00e3o apresentou defesa.<\/p> San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> O m\u00e9dico, portanto, em c\u00e1lculos a serem atualizados pelas corre\u00e7\u00f5es legais, deve devolver R$ 98.517,17, relativos ao per\u00edodo de setembro de 2012 e junho de 2013, em que esteve irregularmente vinculado ao Munic\u00edpio de Matinhos; e R$ 128.960,86, referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2013 a mar\u00e7o de 2014, em que estava vinculado \u00e0 FEAS, totalizando R$ 227.478,03.<\/p> Tamb\u00e9m foi aplicada multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea “g”, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005)<\/a>, em raz\u00e3o do ac\u00famulo irregular de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e em fun\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas de que n\u00e3o acumulava fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para poder assumir os novos cargos.<\/p> A san\u00e7\u00e3o corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, equivalia a R$ 140,34 em dezembro \u00faltimo, quando a decis\u00e3o foi proferida. Assim, a multa aplicada \u00e9 de R$ 5.613,60.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> A instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso seguiram o mesmo entendimento adotado pelo relator, no que diz respeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores e \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa contra o interessado.<\/p> A decis\u00e3o foi aprovada de forma un\u00e2nime, conforme o voto do relator, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 21\/2024, conclu\u00edda em 12 de dezembro do ano passado. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4429\/2024 – Primeira C\u00e2mara, veiculado no dia 19 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.360 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em> do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 582385\/17<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 4429\/2024 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpios de Matinhos, Guaratuba e Curitiba e Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Jos\u00e9 Carlos Braga Bettega<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>