A 12\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) determinou a realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e ao pagamento das horas extras, se prestadas, a um homem que prestou servi\u00e7o para a Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (FUB), na fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico administrativo, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico como forma de ingresso.<\/p>
Nos autos, o apelante defendeu o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a FUB, bem como o recebimento dos valores referentes ao FGTS e \u00e0s horas extras. Al\u00e9m disso, o autor sustentou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o para realizar novas contrata\u00e7\u00f5es e n\u00e3o buscou a intermedia\u00e7\u00e3o de uma empresa terceirizada para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, destacou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual, mesmo diante da nulidade da contrata\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico, nos termos do art. 37, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permanece o direito do trabalhador ao dep\u00f3sito do FGTS, desde que o sal\u00e1rio pelos servi\u00e7os prestados seja reconhecido como devido. <\/p>
O magistrado tamb\u00e9m citou a S\u00famula 466 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que assegura ao titular da conta vinculada ao FGTS o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>
Ressaltou, tamb\u00e9m, o desembargador que o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que os servidores tempor\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam direito ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e \u00e0s f\u00e9rias remuneradas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, salvo em algumas exce\u00e7\u00f5es. Contudo, no caso em an\u00e1lise, ficou comprovado que o apelante faz jus ao pagamento das horas extras, registradas nas folhas de frequ\u00eancia, e autorizado por parte do superior hier\u00e1rquico. Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 0063881-82.2011.4.01.3400 <\/p>
Data do julgamento: 11\/12\/2024 <\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n