A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou a senten\u00e7a e decidiu pela concess\u00e3o de licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica, sem remunera\u00e7\u00e3o, a um servidor p\u00fablico que pediu afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para candidatura a cargo eletivo, anulando o ato administrativo que havia determinado a reposi\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelo servidor no per\u00edodo de afastamento.<\/p>
Nos autos, a Uni\u00e3o sustentou que o autor havia solicitado e obtido, administrativamente, licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica, conforme previsto no art. 86 da Lei n. 8.112\/1990, que assegura ao servidor p\u00fablico federal a licen\u00e7a, sem remunera\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo que mediar entre a sua escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo, e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Iran Esmeraldo Leite, destacou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 64\/1990, que determina o afastamento do servidor p\u00fablico do cargo no per\u00edodo de tr\u00eas meses, antes do pleito, garantindo, a percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais. <\/p>
No entanto, o magistrado ressaltou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que firmou o entendimento de que o direito \u00e0 licen\u00e7a remunerada s\u00f3 surge a partir da homologa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura pela Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>
Nesse sentido, o juiz concluiu que, como o servidor p\u00fablico teve o seu registro de candidatura indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o faria jus \u00e0 licen\u00e7a remunerada com vencimentos integrais, conforme a jurisprud\u00eancia fixada pelo STJ. <\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do relator. <\/p>
Processo: 0006726-24.2012.4.01.4100<\/p>
Data do julgamento: 18\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n