A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos) n\u00e3o podem ser computados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino b\u00e1sico.<\/p>
Na origem do caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Paran\u00e1 impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a Resolu\u00e7\u00e3o 15\/2018<\/a>, editada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o estadual, que passou a considerar como tempo de atividade extraclasse os minutos remanescentes da hora-aula em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora de rel\u00f3gio.<\/p> Embora o ju\u00edzo tenha deferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da medida, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) entendeu que n\u00e3o havia risco de preju\u00edzo com o cumprimento da carga hor\u00e1ria da forma descrita na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p> O sindicato entrou com recurso no STJ, alegando que a Resolu\u00e7\u00e3o 15\/2018 est\u00e1 em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo sustentou, a resolu\u00e7\u00e3o aumentou o n\u00famero de horas-aula de reg\u00eancia e de atividade (extraclasse) de todos os professores do estado do Paran\u00e1. <\/p> Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator original, ministro Og Fernandes (que deixou a Segunda Turma), acolheu o recurso do sindicato e julgou ilegal o artigo 9\u00ba, incisos I e II, da resolu\u00e7\u00e3o. Inconformado, o Estado do Paran\u00e1 recorreu para o colegiado, defendendo que a resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com as leis em vigor.<\/p> Ao dar seu voto no julgamento do agravo interno, o ministro Afr\u00e2nio Vilela, para quem o processo foi redistribu\u00eddo, reafirmou que o dispositivo que alterou a jornada de trabalho dos professores impossibilitou o pleno exerc\u00edcio da indispens\u00e1vel atividade extraclasse \u2013 que envolve preparar as aulas, conversar com pais de alunos e participar de reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas, entre outras tarefas.<\/p> O ministro explicou que a distribui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o que os minutos que superam aqueles previstos para a aula refletem, muitas vezes, na intera\u00e7\u00e3o dos professores com os alunos “seja nos intervalos entre as aulas (recreio), ou mesmo no recebimento dos alunos em sala, bem como no momento posterior \u00e0 aula”. <\/p> O relator apontou que a resolu\u00e7\u00e3o contrariou o disposto em legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal sobre o assunto, que garante uma fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um ter\u00e7o da jornada para atividades extraclasse. Conforme ressaltou, a mudan\u00e7a de fato alterou a quantidade de aulas semanais dos docentes.<\/p> Al\u00e9m de destacar a complexidade do tema, o ministro salientou a oportunidade de uniformizar o entendimento da turma de acordo com a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 936.790<\/a>, valorizando a atividade extraclasse dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Paran\u00e1.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 59.842<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): RMS 59842<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o gera impacto na jornada dos professores <\/h2>
Legisla\u00e7\u00e3o garante fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima para atividades extraclasse <\/h2>