O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) multou o ex-prefeito da Lapa, Paulo Furiati (gest\u00e3o 2017-2020), em R$ 5.613,60 devido \u00e0 pr\u00e1tica reiterada de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade no per\u00edodo em que foi gestor desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. A decis\u00e3o ocorreu no julgamento de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p>
De acordo com o TCE-PR, a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade p\u00fablica s\u00f3 deve ocorrer quando houver comprovada e justificada incapacidade do munic\u00edpio em supri-los ou ampli\u00e1-los. Caso contr\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os deve ser executada por servidores concursados, com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade, bem como plant\u00f5es noturnos, em finais de semana ou feriados.<\/p>
Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, relatou o conselheiro, ficou inequ\u00edvoca a responsabilidade do gestor municipal na defasagem de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal da \u00e1rea da sa\u00fade, assim como ficou comprovada a in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o em propor melhorias nestas carreiras como forma de atrair profissionais para os cargos efetivos criados por lei.<\/p>
Segundo o relator, havia muitos cargos vagos de m\u00e9dicos aguardando nomea\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de concurso p\u00fablico j\u00e1 realizado, por exemplo. “No caso concreto, observou-se a subutiliza\u00e7\u00e3o da capacidade municipal, a qual, reitero, decorre de falhas na gest\u00e3o p\u00fablica em buscar preencher o quadro pr\u00f3prio de servidores”, pontuou o relator.<\/p>
Determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> A forma de processamento dos pagamentos a empresas terceirizadas de sa\u00fade e fornecimento de profissionais tamb\u00e9m foi alvo de determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio da Lapa estaria contabilizando alguns destes valores no elemento de despesa “demais despesas com servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalar, odontol\u00f3gico e laboratorial – outros servi\u00e7os de terceiros\/pessoa jur\u00eddica”<\/em>, fato que se confirmou no decorrer do processo.<\/p> O registro da despesa neste elemento cont\u00e1bil, para o TCE-PR, \u00e9 irregular e fere a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a despesas com pessoal e apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de gastos com pessoal. A despesa, apontou o relator, se enquadra como gasto com pessoal, visto que teve como objetivo substituir, mesmo que irregularmente, profissionais que deveriam ter sido contratados por concurso p\u00fablico.<\/p> A partir destas conclus\u00f5es, o Plen\u00e1rio do TCE-PR determinou que o munic\u00edpio proceda \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos nos elementos de despesas corretos e informe pelo per\u00edodo de 12 meses os empenhos decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p> Tamb\u00e9m foi recomendado aos atuais gestores do munic\u00edpio que promovam o preenchimento do quadro de vagas efetivas de m\u00e9dicos necess\u00e1rias ao atendimento da demanda da municipalidade, em especial aos servi\u00e7os destinados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de sa\u00fade, tais como as vagas destinadas aos m\u00e9dicos cl\u00ednicos gerais plantonistas e m\u00e9dicos pediatras.<\/p> Multa<\/strong><\/p> Em raz\u00e3o da reiterada pr\u00e1tica de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade, o Plen\u00e1rio do TCE-PR decidiu, por unanimidade de votos, multar o prefeito Paulo Furiati. A san\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005)<\/a>, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, equivalia a R$ 140,34 em dezembro \u00faltimo, quando a decis\u00e3o foi proferida. Assim, a multa aplicada \u00e9 de R$ 5.613,60.<\/p> A decis\u00e3o foi aprovada na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 24\/2024, conclu\u00edda em 18 de dezembro do ano passado. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4515\/2024 – Tribunal Pleno, veiculado em 20 de janeiro na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.367 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 341075\/19<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 4515\/2024 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio da Lapa<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Leila Aubrift Klenk, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Paulo C\u00e9sar Fiates Furiati<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>