A 1\u00aa Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empr\u00e9stimo condenando a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados indevidamente do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e ao pagamento de danos morais. A senten\u00e7a, publicada no dia 28\/01, \u00e9 do juiz Andrei Gustavo Paulmich.<\/p>
A autora, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, ingressou com a a\u00e7\u00e3o contra a CEF e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela citou a ocorr\u00eancia de descontos indevidos, efetuados pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, decorrentes de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito desconhecida. <\/p>
A CEF, por sua vez, alegou a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o e apresentou as vias originais do contrato. Contudo, a parte autora n\u00e3o reconheceu as assinaturas constantes no referido documento, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica. O perito confirmou a inautenticidade das assinaturas, o que fundamentou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato e a consequente inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes.<\/p>
O juiz concluiu que \u201cest\u00e3o presentes os requisitos constitutivos da responsabilidade civil, notadamente a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, o dano causado \u00e0 parte autora e o nexo de causalidade entre ambos, impondo-se, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us pela realiza\u00e7\u00e3o dos descontos indevidos\/n\u00e3o autorizados e pelos danos da\u00ed decorrentes\u201d.<\/p>
Entretanto, o magistrado decidiu pela exclus\u00e3o da responsabilidade da autarquia previdenci\u00e1ria em raz\u00e3o de entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Esta fixou tese estabelecendo a inexist\u00eancia de responsabilidade civil do INSS em rela\u00e7\u00e3o a empr\u00e9stimo realizado mediante fraude, se a institui\u00e7\u00e3o financeira credora \u00e9 a mesma respons\u00e1vel pelo pagamento do benef\u00edcio.<\/p>
Paulmich julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 15.180,00.<\/p>
Cabe recurso \u00e0 Turma Recursal.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n