A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, deu ganho de causa ao instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de aux\u00edlio-reclus\u00e3o por companheira (decorrente da pris\u00e3o de seu c\u00f4njuge), que j\u00e1 era benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte do anterior companheiro falecido. O julgamento ocorreu no dia 30 de outubro de 2024.<\/p>
A desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, relatora da apela\u00e7\u00e3o, ponderou que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 um substitutivo para a subsist\u00eancia do dependente do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, com car\u00e1ter excepcional e sujeito, portanto, h\u00e1 in\u00fameras possibilidades de indeferimento ou cessa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo sua concess\u00e3o para quem j\u00e1 esteja em gozo de pens\u00e3o por morte (art. 80 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991).<\/p>
Assim, neste caso, n\u00e3o seria razo\u00e1vel conceder o aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao dependente que j\u00e1 recebe a pens\u00e3o por morte de outro companheiro.<\/p>
A relatora destaca, ainda, que o art. 124 da Lei 8.213\/91 veda o recebimento conjunto de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, o que tamb\u00e9m se aplica, por extens\u00e3o, ao recebimento conjunto de mais de um aux\u00edlio-reclus\u00e3o por c\u00f4njuge ou companheiro (art. 528, XIII, da IN INSS 77\/2015).<\/p>
Para a desembargadora federal, essas duas situa\u00e7\u00f5es indicam que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel receber, ao mesmo tempo, a pens\u00e3o por morte e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o deixados pelo mesmo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>
Processo n. 1000189 70.2018.4.01.3813. Julgamento em 30\/10\/2024.<\/p>
Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n