O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, determinou a imediata suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 1\/2024, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Juranda (Regi\u00e3o Centro-Oeste do Paran\u00e1), especificamente no que diz respeito aos empregos p\u00fablicos de advogado e fiscal de tributos, bem como de seus atos subsequentes – como eventuais contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais cargos previstos, o certame pode seguir normalmente.<\/p>
A decis\u00e3o atendeu a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), a partir de provoca\u00e7\u00e3o feita pela Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (Afisco-PR) e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).<\/p>
Conforme o \u00f3rg\u00e3o ministerial, o instituto do PSS, apesar de leg\u00edtimo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal com o objetivo de ocupar cargos de carreiras t\u00edpicas de Estado – como \u00e9 o caso da fun\u00e7\u00e3o de fiscal de tributos. Para tanto, a modalidade cab\u00edvel \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de servidores efetivos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>
Em seu despacho, proferido no dia 29 de janeiro, o relator deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR. Segundo ele, o PSS se trata de procedimento voltado, em regra, para o atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico – o que, por si s\u00f3, \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>
O relator ainda aplicou o mesmo racioc\u00ednio ao emprego p\u00fablico de advogado, j\u00e1 que as fun\u00e7\u00f5es previstas no edital do PSS contemplam atividades t\u00edpicas de procuradores municipais – os quais tamb\u00e9m s\u00f3 podem ingressar na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso -, como representar o munic\u00edpio judicial e extrajudicialmente, promover cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa e apresentar pe\u00e7as de defesa em processos nos quais o munic\u00edpio for parte.<\/p>
O Munic\u00edpio de Juranda e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis irregularidades apontadas na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 32115\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 74\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Juranda<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Joelma Damasceno Demeneck, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e Leila Miotto Amadei<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>