O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) determinou, de forma cautelar, a suspens\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o, promovido pelo Cons\u00f3rcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), que prev\u00ea o registro de pre\u00e7os para eventual contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de revitaliza\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Com abertura de propostas prevista para sexta-feira (31\/1), o preg\u00e3o tem valor estimado de R$ 103.297.158,15. A susta\u00e7\u00e3o foi motivada pela detec\u00e7\u00e3o de irregularidades, conforme decis\u00e3o singular da relatora do processo @LCC 25\/00007760, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de quarta-feira (29\/1). <\/p>
Ao analisar os documentos, a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) identificou irregularidades no or\u00e7amento b\u00e1sico, que podem se caracterizar como sobrepre\u00e7o. Foram observadas varia\u00e7\u00f5es significativas entre o disp\u00eandio financeiro estimado no documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda, no Estudo T\u00e9cnico Preliminar e no or\u00e7amento final, sem o correspondente aumento nos quantitativos previstos. Isso resultou em uma discrep\u00e2ncia entre os quantitativos e os servi\u00e7os prestados, com uma diferen\u00e7a da ordem de R$ 60.000.000,00. <\/p>
Os auditores do TCE\/SC tamb\u00e9m apontaram que o Termo de Refer\u00eancia est\u00e1 inadequado, sem a correta defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento. Al\u00e9m disso, a minuta do contrato estabelece que os pre\u00e7os contratuais ser\u00e3o reajustados com base no \u00edndice IPCA. No entanto, conforme a decis\u00e3o, esse \u00edndice n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o nos custos de produ\u00e7\u00e3o do setor, uma vez que o objeto do edital envolve servi\u00e7os e insumos de pavimenta\u00e7\u00e3o, sendo o fornecimento de materiais asf\u00e1lticos a parcela mais significativa, e esses materiais est\u00e3o vinculados a \u00edndices espec\u00edficos e distintos daqueles que comp\u00f5em a cesta do IPCA. <\/p>
\u201cDe acordo com o artigo 29 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N. TC-21\/2015, o relator poder\u00e1, em caso de urg\u00eancia, de fundada amea\u00e7a de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio ou a direito dos licitantes, de fundados ind\u00edcios de favorecimento pessoal ou de terceiros, e para assegurar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, determinar \u00e0 autoridade competente a susta\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, bem como dos atos administrativos vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclu\u00eddos quaisquer pagamentos decorrentes do contrato impugnado, at\u00e9 decis\u00e3o posterior que revogue a medida ou at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva, nos termos do artigo 114-A do Regimento Interno desta Casa \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o N. TC-06\/2001\u201d, afirma a conselheira-relatora, Sabrina Iocken. <\/p>
O TCE\/SC determina ainda que o diretor executivo do Cincatarina, Andr\u00e9 Luiz de Oliveira, apresente justificativas, adote as medidas corretivas necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei ou promova a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, se for o caso, em fun\u00e7\u00e3o das irregularidades encontradas. Isso deve ser feito no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da delibera\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 de que a decis\u00e3o cautelar seja submetida \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio na sess\u00e3o virtual que ser\u00e1 aberta na sexta-feira (31\/1), \u00e0s 17h, e encerrada na quinta-feira (6\/1), \u00e0s 23h59. <\/p>
Procedimento que permite determinar a susta\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios ou parte deles, em caso de urg\u00eancia e de fundada amea\u00e7a de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio ou fundados ind\u00edcios de favorecimento pessoal ou de terceiros. <\/p>
A urg\u00eancia pode ocorrer, por exemplo, quando, por algum motivo, a decis\u00e3o do Pleno estiver prevista para ser proferida depois da data de abertura das propostas. <\/p>
A medida cautelar busca, inclusive, assegurar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito do TCE\/SC, conforme disposto no art. 114-A do Regimento Interno<\/a> e o art. 29 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N. TC- 021\/2015<\/a>. <\/p> Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n