{"id":7708,"date":"2025-02-03T19:28:39","date_gmt":"2025-02-03T22:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=7708"},"modified":"2025-02-03T19:28:41","modified_gmt":"2025-02-03T22:28:41","slug":"em-cautelar-tce-es-determina-a-suspensao-dos-pagamentos-de-honorarios-advocaticios-no-tocante-a-recuperacao-de-valores-inerentes-ao-pis-pas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-cautelar-tce-es-determina-a-suspensao-dos-pagamentos-de-honorarios-advocaticios-no-tocante-a-recuperacao-de-valores-inerentes-ao-pis-pas\/","title":{"rendered":"Em cautelar, TCE-ES determina a suspens\u00e3o dos pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios,\u00a0no tocante \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores inerentes ao PIS\/PAS"},"content":{"rendered":"

Em cautelar, TCE-ES determina que Prefeitura de Presidente Kennedy suspenda pagamentos de honor\u00e1rios<\/em><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Presidente Kennedy<\/mark> suspenda o pagamento de honor\u00e1rio advocat\u00edcios,<\/mark> que vinham sendo pagos a uma empresa contratada para prestar servi\u00e7os de consultoria e assessoria jur\u00eddica t\u00e9cnica, financeira e cont\u00e1bil<\/mark> para recupera\u00e7\u00e3o dos valores inerentes ao PIS\/PAS, em atendimento \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda de Presidente Kennedy. <\/p>

A decis\u00e3o \u00e9 uma medida cautelar<\/mark> da Corte de Contas, emitida durante a an\u00e1lise de um processo de representa\u00e7\u00e3o que identificou irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de um contrato em 2024. O relator do processo, Rodrigo Chamoun, votou pela ratifica\u00e7\u00e3o da  cautelar concedida por meio de Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, e a medida foi referendada pelo Plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira (30).<\/strong><\/a> <\/p>

Na representa\u00e7\u00e3o, alega-se que haveria ilicitude na contrata\u00e7\u00e3o<\/mark>, e a exist\u00eancia de cl\u00e1usula possibilitando o pagamento por servi\u00e7os (recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito obtido em liminar) de car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja, sem a garantia do efetivo resultado. <\/p>

Em sua an\u00e1lise, o relator entendeu que pode haver preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos por conta da previs\u00e3o contratual de pagamento por servi\u00e7os cujo resultado (cr\u00e9dito recuperado) det\u00e9m natureza prec\u00e1ria.  <\/p>

No contrato, est\u00e1 previsto que fica assegurado para a empresa contratada o percentual de 19% do valor do cr\u00e9dito recuperado ao er\u00e1rio, mesmo que seja proveniente de decis\u00e3o liminar, ou seja, de natureza prec\u00e1ria, sem ju\u00edzo definitivo, e poss\u00edvel de ser revisto.  <\/p>

\u201c\u00c0 vista de tais previs\u00f5es contratuais, entendo pela possibilidade da ocorr\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, haja vista que, para al\u00e9m da contrapresta\u00e7\u00e3o por um servi\u00e7o cujo resultado n\u00e3o \u00e9 definitivo \u2013 cr\u00e9dito\/recurso proveniente de decis\u00e3o liminar \u2013, nos casos de eventuais devolu\u00e7\u00f5es dos honor\u00e1rios pagos, n\u00e3o incidir\u00e1 os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores despendidos\u201d, opinou o relator. <\/p>

Outro fator avaliado foi o elevado percentual fixado do proveito econ\u00f4mico. O contrato fixou um percentual de 19% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sobre o valor dos cr\u00e9ditos a serem recuperados, cuja estimativa foi de R$ 27.979.176,73, montante do qual restou estabelecido o teto remunerat\u00f3rio global. Assim, o valor global do contrato pode atingir a quantia de R$ 5.316.043,58.  <\/p>

\u201cEntendo que o percentual fixado foge ao esfor\u00e7o e risco suportado pela Contratada. Al\u00e9m do que, a fixa\u00e7\u00e3o do percentual sobre uma estimativa de valores que o Munic\u00edpio tem a recuperar, d\u00e1 oportunidade a eventual revis\u00e3o contratual, dada a possibilidade de que o montante a ser recuperado aumente no decorrer do tempo\u201d, afirma o conselheiro. <\/p>

No voto, o relator detalha que ainda h\u00e1 um terceiro fator a ser melhor aprofundado no decorrer do processo, que \u00e9 sobre a pertin\u00eancia da pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o, dado que o ente municipal em quest\u00e3o disp\u00f5e de Quadro de Procuradores.  <\/p>

Assim, por entender que a efetividade do processo pode sofrer dano irrepar\u00e1vel se n\u00e3o houver uma decis\u00e3o urgente, e tamb\u00e9m que os atos representam grave ofensa ao interesse p\u00fablico, o TCE-ES concedeu a medida cautelar, para que se suspenda o pagamento de quaisquer valores, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, referente ao Contrato Administrativo 0225\/2024 firmado pelo Munic\u00edpio de Presidente Kennedy. <\/p>

O descumprimento acarreta pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal com o pagamento de multa di\u00e1ria, no montante de R$ 1.000,00. O prefeito interino F\u00e1bio Feliciano de Oliveira e a empresa contratada foram notificados para se manifestar.  <\/p>

Entenda: medida cautelar <\/strong> <\/h5>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal.   <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.   <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.   <\/p>

Processo TC 160\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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