\u00c9 poss\u00edvel o pagamento administrativo de parcela prevista em norma administrativa revogada por lei ou portaria, caso esse direito tenha sido incorporado ao contrato de trabalho em momento anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da norma que concedia o benef\u00edcio.<\/p>
A possibilidade decorre do respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 468 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE-PR), por meio da qual questionou sobre a possibilidade do pagamento administrativo de parcela prevista em norma administrativa revogada, no caso de o direito previsto nessa norma j\u00e1 ter sido incorporado ao contrato de trabalho do benefici\u00e1rio antes da revoga\u00e7\u00e3o da norma instituidora do benef\u00edcio.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A PGE-PR justificou que a mat\u00e9ria, ap\u00f3s anos de decis\u00f5es, encontra-se pacificada judicialmente; e que a resist\u00eancia por parte de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em reconhecer o direito pleiteado por seus empregados vem acarretando custos desnecess\u00e1rios ao er\u00e1rio, com honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais de 5% a 15%, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de perito cont\u00e1bil. Assim, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que a resposta \u00e0 Consulta poderia promover economia aos cofres p\u00fablicos e reduzir a litigiosidade em torno de tema j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia.<\/p> Em seu parecer, a Procuradoria Trabalhista vinculada \u00e0 PGE-PR detalhou o contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico relativo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o exposta e concluiu que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento administrativo da parcela prevista em norma administrativa revogada, no caso de o direito previsto em tal norma j\u00e1 ter sido incorporado ao contrato de trabalho do benefici\u00e1rio antes da revoga\u00e7\u00e3o da norma instituidora do benef\u00edcio.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR ressaltou que direito adquirido \u00e9 um princ\u00edpio que assegura a prote\u00e7\u00e3o de direitos que j\u00e1 foram constitu\u00eddos e que n\u00e3o podem ser retirados ou alterados de maneira retroativa. Isso significa que, uma vez que um direito tenha sido legitimamente adquirido, ele deve ser respeitado e n\u00e3o sujeito a modifica\u00e7\u00f5es que agravem sua condi\u00e7\u00e3o, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a novas leis ou regulamentos que possam vir a ser criados.<\/p> A CGE frisou que, de forma geral, direito adquirido \u00e9 aquele que, por determina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o vinculada a uma lei, j\u00e1 pertence ao titular de determinado direito e, portanto, j\u00e1 faz parte de seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico; e que esse direito n\u00e3o poder\u00e1 ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, que nesse caso poder\u00e1 ser considerada inconstitucional.<\/p> Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica lembrou que a CLT disp\u00f5e que os trabalhadores n\u00e3o podem renunciar a direitos que j\u00e1 tenham sido garantidos a eles; e que esses direitos, uma vez adquiridos, devem ser respeitados e n\u00e3o podem ser alterados em preju\u00edzo ao trabalhador.<\/p> Finalmente, a CGE refor\u00e7ou a necessidade de que sejam respeitados os direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio dos indiv\u00edduos, garantindo que n\u00e3o haja retroatividade que prejudique direitos adquiridos previamente.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da PGE-PR e da CGE.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p> O artigo 6\u00ba da LINDB estabelece que a lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p> O artigo 468 da CLT fixa que, nos contratos individuais de trabalho, somente \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento; e, ainda assim, desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, em preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.<\/p> A S\u00famula n\u00ba 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que as cl\u00e1usulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, lembrou que na instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o houve diverg\u00eancia entre as conclus\u00f5es da PGE-PR, do MPC-PR e da unidade t\u00e9cnica do TCE-PR, o que evidencia que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 resposta do Tribunal \u00e0 Consulta.<\/p> Amaral registrou a relev\u00e2ncia para interesse p\u00fablico do assunto contemplado na Consulta; e que o posicionamento do TCE-PR certamente servir\u00e1 de diretriz para todos os jurisdicionados do Estado do Paran\u00e1, contribuindo com a economia de recursos p\u00fablicos, at\u00e9 ent\u00e3o destinados inocuamente ao patroc\u00ednio de defesa em demandas judiciais e pagamento de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p> O conselheiro refor\u00e7ou que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada; e destacou que o regramento jur\u00eddico que serve de base para a demarca\u00e7\u00e3o do tema refere-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do artigo 6\u00ba da LINDB, do artigo 468 da CLT e da S\u00famula n\u00ba 51 do TST.<\/p> Finalmente, o relator ressaltou que \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer o direito afirmado e permitir que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e estadual procedam diretamente ao pagamento de verbas e parcelas pleiteadas por seus empregados, uma vez constatado pelo pagador que se encontram atendidas as condi\u00e7\u00f5es descritas na resposta do TCE-PR \u00e0 Consulta.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro de 2024. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3884\/24 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 28 de novembro passado, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.345 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 9 de dezembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 463523\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3884\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>