O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais deixe de cobrar no carn\u00ea do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a Taxa de Sinistros institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 1664\/2010. Os recursos dessa taxa s\u00e3o destinados ao Corpo de Bombeiros local, para atividades de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o encaminhada em 2023 pelo ent\u00e3o vereador deste munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba S\u00edlvio Santo Xavier da Costa, apontando que a pr\u00e1tica seria inconstitucional.<\/p>
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, destacou que a cobran\u00e7a viola a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, fixada por meio das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 1.942 e n\u00ba 4.411 e do Tema 16 de Repercuss\u00e3o Geral. Nesses tr\u00eas processos, o STF consolidou o entendimento de que os servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica – incluindo medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios – s\u00e3o de compet\u00eancia estadual e n\u00e3o podem ser tributados por meio de taxas municipais.<\/p>
Al\u00e9m disso, Requi\u00e3o ressaltou que as atividades do corpo de bombeiros “devem ser prestadas a todos os administrados, indistintamente”, e, portanto, a cobran\u00e7a da taxa de sinistros tamb\u00e9m contraria com o artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de taxas apenas para servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos, divis\u00edveis e prestados de forma individualizada ao contribuinte. <\/p>
O voto de Requi\u00e3o seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR). Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 22\/2024, conclu\u00edda em 21 de novembro do ano passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3902\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 3 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.348 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 27 de janeiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 458976\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3902\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Margarida Maria Singer e S\u00edlvio Santo Xavier da Costa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>