A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou a senten\u00e7a ao n\u00e3o reconhecer o desvio de fun\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico no cargo de assistente de administra\u00e7\u00e3o (n\u00edvel m\u00e9dio) da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), bem como para negar o pagamento de diferen\u00e7as salariais pleiteadas pelo servidor.<\/p>
Consta nos autos que o servidor alegou que desde sua admiss\u00e3o estaria em desvio de fun\u00e7\u00e3o, pois exercia fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de analista de presta\u00e7\u00e3o de contas, cargo de n\u00edvel superior, por\u00e9m sendo remunerado como assistente de administra\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o para a qual foi originalmente contratado.<\/p>
No entanto, a Funasa defendeu que o autor sempre exerceu atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o cargo de assistente administrativo e que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque a fun\u00e7\u00e3o mencionada pelo autor sequer existe na estrutura da funda\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Funasa sustentou que a concess\u00e3o de diferen\u00e7as salariais violaria os princ\u00edpios da legalidade e da isonomia, al\u00e9m de desrespeitarem a lei espec\u00edfica para altera\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Euler de Almeida, destacou o art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que exige a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para entrada em cargos p\u00fablicos. Citou, ainda, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43, que considera inconstitucional qualquer forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico para cargo fora da carreira contratado.<\/p>
O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que o desvio de fun\u00e7\u00e3o ocorre quando o servidor executa atribui\u00e7\u00f5es diferentes daquelas para o qual foi nomeado no servi\u00e7o p\u00fablico, sendo indispens\u00e1vel comprovar tais atividades. Diante disso, o desembargador argumentou que n\u00e3o houve provas suficientes de que o servidor desempenhou atividades exclusivas do cargo de analista de contas.<\/p>
Assim, o relator concluiu que a equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria entre cargos distintos viola o art. 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe tal pr\u00e1tica, e encontra impedimento na S\u00famula Vinculante n\u00ba 37, que pro\u00edbe o Poder Judici\u00e1rio de aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos com base em isonomia.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 0004225-31.2015.4.01.3700<\/p>
Data do julgamento: 18\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n