O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Pato Branco (Regi\u00e3o Sudoeste) que adote provid\u00eancias para responder os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos prazos estipulados pela Lei n\u00ba 12.527\/11. O artigo 11 da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) estabelece que, quando n\u00e3o for poss\u00edvel o acesso imediato, os pedidos devem ser respondidos no prazo de 20 dias, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e informada ao requerente.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi emitida pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, ao julgar parcialmente procedente processo de Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pato Branco, em raz\u00e3o de suposto descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da LAI.<\/p>
O denunciante alegou que havia protocolado requerimento junto ao Executivo municipal em 11 de outubro de 2023, solicitando c\u00f3pia integral, no formato digital, de dois processos administrativos instaurados pelo Munic\u00edpio de Pato Branco; e que n\u00e3o teve obteve resposta nos prazos previstos no artigo 11 da LAI. As informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo requerente s\u00f3 foram repassadas 181 dias \u00fateis ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>
Em sua defesa, a Prefeitura de Pato Branco atribuiu a demora para encaminhar as informa\u00e7\u00f5es a falhas administrativas na tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a problemas de fluxo de dados causados pelo sistema de inform\u00e1tica utilizado pelo munic\u00edpio. <\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia. Ele considerou que, mesmo que o prazo tenha sido extrapolado, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do requerente foi garantido, demonstrando que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 ou omiss\u00e3o intencional dos integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> Por esse motivo, o relator prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, para aperfei\u00e7oar o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos que garantam o cumprimento dos prazos previstos no artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/11. O prazo para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o foi de 30 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o que ocorreu em 20 de dezembro passado.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/2024, conclu\u00edda em 21 de novembro do ano passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3886\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 27 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.344 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado no dia 20 dezembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 373320\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3886\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pato Branco<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Benhur Baptista Schimanoski e Robson Cantu<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>