O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon (Regi\u00e3o Oeste) que, no prazo de seis meses, finalize e encaminhe \u00e0 Corte a Tomada de Contas Especial instaurada para a apura\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 1\/23 da Controladoria Geral Municipal, com suas respectivas conclus\u00f5es.<\/p>
Al\u00e9m disso, o TCE-PR recomendou que a Controladoria Interna do munic\u00edpio cumpra o dever de comunicar ao Tribunal de Contas toda e qualquer irregularidade constatada na administra\u00e7\u00e3o municipal, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia da prefeitura.<\/p>
As determina\u00e7\u00f5es e a recomenda\u00e7\u00e3o foram expedidas no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD) em face do Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon, decorrente de auditoria, executada no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) 2023 do TCE-PR, com o objetivo avaliar os mecanismos adotados para redu\u00e7\u00e3o dos riscos de desvios e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>
Auditoria<\/strong><\/p> A fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela CAUD avaliou se as atividades de auditoria interna contribu\u00edam para a redu\u00e7\u00e3o do risco de desvios e corrup\u00e7\u00e3o; se a alta administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio colaborava com a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es da auditoria interna; se os procedimentos adotados na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os eram capazes de reduzir riscos de desvios e corrup\u00e7\u00e3o; e se os procedimentos adotados na gest\u00e3o dos contratos de bens e servi\u00e7os eram capazes de reduzir riscos de desvios e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p> O relat\u00f3rio de auditoria apontou cinco achados, dos quais dois haviam sido regularizados e um resultara na instaura\u00e7\u00e3o de proposta de Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio. Dos outros dois que originaram o processo de Representa\u00e7\u00e3o, um foi considerado regularizado.<\/p> O achado remanescente, referente \u00e0 aus\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias legais diante de irregularidades constatadas em procedimento de auditoria interna, resultou na proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, afirmou que a irregularidade sob an\u00e1lise foi originada do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 0085.17.001130-9, conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da Primeira Promotoria de Justi\u00e7a de Marechal C\u00e2ndido Rondon. Ele frisou que o inqu\u00e9rito, sobre o qual a CAUD tomou conhecimento, foi instaurado para apurar pagamento indevido de horas extras a servidores do departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do munic\u00edpio.<\/p> Requi\u00e3o ressaltou que o inqu\u00e9rito foi arquivado ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o para a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio realizar auditoria interna, semestralmente, para fiscalizar o pagamento das horas extraordin\u00e1rias e verificar se o servi\u00e7o excepcional realmente est\u00e1 sendo realizado fora do hor\u00e1rio de expediente regulamentar, de modo a justificar, portanto, as horas extras.<\/p> O conselheiro destacou que a controladora interna, Lurdes Forster, cumpriu a determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, realizou auditoria interna e emitiu o Relat\u00f3rio de Auditoria Interna n\u00ba 1\/23.<\/p> O relator considerou que a irregularidade estaria na omiss\u00e3o do prefeito em tomar provid\u00eancias sobre os fatos investigados e constatados, que demandariam abertura de Tomada de Contas Especial; e na omiss\u00e3o da pr\u00f3pria controladora interna, por faltar com o dever de informar ao TCE-PR as irregularidades,<\/p> No entanto, Requi\u00e3o concluiu que, no caso do prefeito, a atua\u00e7\u00e3o do controle externo surtiu o efeito desejado, provocando o gestor a agir, tanto \u00e9 que foi aberta a Tomada de Contas Especial para tratar da quest\u00e3o do pagamento indevido de horas extras. Ele tamb\u00e9m ponderou que, no caso da controladora interna, a atua\u00e7\u00e3o do controle interno tamb\u00e9m surtiu efeitos, pois o prefeito se reuniu com diversas secretarias e buscou atender ao que tinha sido apontado no relat\u00f3rio.<\/p> Finalmente, o conselheiro destacou que em ambos os casos foi atingido o objetivo da atua\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de controle, tanto externo quanto interno, que \u00e9 o resguardo do interesse p\u00fablico.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 22\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 21 de novembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3906\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 4 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.348 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 27 de janeiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 158801\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3906\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Coordenadoria de Auditorias do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>