A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou a senten\u00e7a e concedeu o pagamento do B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (BEPATA), institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 13.464\/2017, aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores ativos, at\u00e9 que seja implementada a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores em atividade no c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>
Nos autos, o apelante alegou que o BEPATA possui natureza remunerat\u00f3ria de cunho geral e pleiteou pela possibilidade de extens\u00e3o da meta geral aplicada a toda a classe dos Auditores-Fiscais aos servidores inativos, contemplados pela regra da paridade.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Euler de Almeida, destacou que, segundo a previs\u00e3o constitucional, somente as gratifica\u00e7\u00f5es ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com caracter\u00edsticas de generalidade e impessoalidade, podem ser estendidas aos servidores inativos.<\/p>
O magistrado ainda citou o entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia de que BEPATA, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, adquiriu natureza gen\u00e9rica, o que permite sua aplica\u00e7\u00e3o aos servidores inativos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os ativos. No entanto, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, a gratifica\u00e7\u00e3o passa a ser de natureza propter laborem.<\/p>
Desse modo, o desembargador concluiu que os servidores aposentados e pensionistas abrangidos pela regra da paridade remunerat\u00f3ria, prevista no art. 7\u00ba da EC n\u00b0 41\/2003 e nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005, t\u00eam direito de perceber a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho nos mesmos valores que os ativos. Contudo, ap\u00f3s a gratifica\u00e7\u00e3o perder seu car\u00e1ter gen\u00e9rico, o pagamento dever\u00e1 ser diferenciado entre ativos e inativos, sem que isso configure ofensa ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 1040418-20.2022.4.01.3300<\/p>
Data do julgamento: 18\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n