Um candidato \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de agente censit\u00e1rio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) que foi desligado do processo seletivo organizado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico por n\u00e3o ter 18 anos \u00e0 \u00e9poca da convoca\u00e7\u00e3o garantiu o direito de retornar ao certame, uma vez que comprovou ser emancipado. A decis\u00e3o \u00e9 da 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Jana\u00faba\/MG.<\/p>
Em seu recurso ao Tribunal, o IBGE sustentou, em s\u00edntese, que, de acordo com a Lei n\u00ba 8.112\/90, o candidato n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o tinha 18 anos e, al\u00e9m disso, o edital do concurso fazia a mesma exig\u00eancia quanto \u00e0 idade.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Fl\u00e1vio Jardim, destacou que o impetrante foi emancipado por escritura p\u00fablica antes da recusa da convoca\u00e7\u00e3o e que essa emancipa\u00e7\u00e3o \u201cconfere ao menor capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, incluindo a participa\u00e7\u00e3o em processos seletivos e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>
O magistrado ressaltou, ainda, que a exig\u00eancia de idade m\u00ednima prevista no edital deve ser interpretada em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais, especialmente o da isonomia, equiparando menores emancipados a maiores de 18 anos para fins de investidura em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime acompanhando o voto do relator.<\/p>
Processo: 1000011-22.2017.4.01.3825<\/p>
Data do julgamento: 11\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n