A Justi\u00e7a Federal negou o pedido de um m\u00e9dico brasileiro, formado no Paraguai, que pretendia ser convocado para o programa Mais M\u00e9dicos, com a alega\u00e7\u00e3o de que haveria vagas ociosas em Santa Catarina. A 2\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama extinguiu o processo, porque o instrumento jur\u00eddico empregado \u2013 o mandado de seguran\u00e7a \u2013 n\u00e3o demonstrou nenhum ato da administra\u00e7\u00e3o que tivesse sido praticado em preju\u00edzo do profissional.<\/p>
\u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o indica nenhum ato administrativo, concreto e individualizado, praticado pela administra\u00e7\u00e3o do programa Mais M\u00e9dicos em desfavor do impetrante\u201d, afirmou a ju\u00edza Adriana Regina Barni, em senten\u00e7a proferida ontem (6\/2). \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o foram indicados atos concretos em vias de serem expedidos contra o impetrante, de modo que a impetra\u00e7\u00e3o se resume a pedir o reconhecimento constitucional de que a convoca\u00e7\u00e3o dele para uma das vagas atenderia a princ\u00edpios constitucionais que servem de garantia ao cidad\u00e3o\u201d, observou.<\/p>
O m\u00e9dico alegou que, embora preenchesse todos os requisitos, n\u00e3o foi chamado para integrar o programa. Entre os argumentos, ele citou os objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas, a universalidade da sa\u00fade, o abandono de vagas pelos m\u00e9dicos convocados em regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso e os recursos destinados ao pagamento dos profissionais.<\/p>
\u201cNa realidade, o impetrante discorre sobre interesses difusos para, ao fim e ao cabo, equiparar o direito \u00e0 sa\u00fade e o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do cargo como se se tratassem de um direito individual \u00fanico, de sua titularidade, o que se afigura equivocado\u201d, considerou Barni. \u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial traslada para a subjetividade do impetrante fundamentos jur\u00eddicos que n\u00e3o lhe pertencem enquanto profissional interessado em uma das vagas\u201d.<\/p>
A ju\u00edza lembrou, ainda, que o interessado n\u00e3o tem legitimidade jur\u00eddica para defender o interesse coletivo. O m\u00e9dico pode recorrer.<\/p>
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 5000691-22.2025.4.04.7204<\/a><\/p> Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n