A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou parcialmente a senten\u00e7a para anular o indeferimento do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de um militar das For\u00e7as Armadas, garantindo-lhe a possibilidade de requerer nova prorroga\u00e7\u00e3o sem que seja considerado o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico anterior \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>
Consta nos autos que o militar ingressou no Comando da Aeron\u00e1utica por meio de processo seletivo para o Quadro de Sargentos Tempor\u00e1rios (QSCON). No entanto, ao requerer a prorroga\u00e7\u00e3o de seu tempo de servi\u00e7o, o autor teve o pedido negado sob o argumento de que j\u00e1 havia prestado servi\u00e7os tempor\u00e1rios em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, alcan\u00e7ando o limite de oito anos previsto para o servi\u00e7o tempor\u00e1rio, conforme o edital convocat\u00f3rio.<\/p>
Diante disso, o militar alegou que a contagem do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico anterior s\u00f3 deveria ser considerada para fins de aposentadoria, conforme disposto nos artigos 134, 136 e 137 da Lei 6880\/80, que trata do tempo de servi\u00e7o dos militares.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Luiz de Sousa, destacou que o art. 134 da Lei n\u00ba 6.880\/80 estabelece que o tempo de servi\u00e7o nas For\u00e7as Armadas \u00e9 contado a partir da data de ingresso em qualquer organiza\u00e7\u00e3o militar. Contudo, a norma prev\u00ea que o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico anterior s\u00f3 pode ser utilizado para fins de aposentadoria, e n\u00e3o para restringir o tempo de servi\u00e7o tempor\u00e1rio militar (art. 136 da mesma norma).<\/p>
O magistrado tamb\u00e9m ressaltou o art. 31 do Decreto n\u00ba 6.854\/2009 que disp\u00f5e que o tempo total de servi\u00e7o prestado por militares tempor\u00e1rios n\u00e3o pode exceder dez anos, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, refor\u00e7ando que a contagem deve se limitar ao tempo efetivamente prestado nas For\u00e7as Armadas, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico civil anterior.<\/p>
Nesse sentido, o relator argumentou que o objetivo da norma que limita a perman\u00eancia no servi\u00e7o tempor\u00e1rio \u00e9 evitar que militares adquiram estabilidade de forma indireta, convertendo o servi\u00e7o tempor\u00e1rio em carreira.<\/p>
Por fim, o desembargador concluiu que a inclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico anterior ao ingresso no Quadro de Sargentos Tempor\u00e1rios \u00e9 indevida para fins de limita\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia. Ademais, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Militar decidir sobre o pedido com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 1014091-68.2018.4.01.3400<\/p>
Data do julgamento: 02 a 09\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n