V\u00ednculos contratuais firmados sob regime celetista, ainda que decorrentes de admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico, desde a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20\/98, geram filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), impondo o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inscri\u00e7\u00e3o no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>
Nesses casos, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 \u00e0queles que ao tempo da edi\u00e7\u00e3o das duas primeiras emendas mantinham rela\u00e7\u00e3o de emprego com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Conforme definido no Prejulgado n\u00ba 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/a> e na jurisprud\u00eancia do TCE-PR no julgamento de atos de inativa\u00e7\u00e3o, somente t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria pelas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 os servidores que comprovem o ingresso em cargo efetivo at\u00e9 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, a depender do tipo de benef\u00edcio.<\/p> Quanto aos servidores efetivados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos p\u00fablicos, entende-se que as migra\u00e7\u00f5es de regime realizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mediante lei, s\u00e3o aceitas para fins de regras de ingresso, desde que efetuadas at\u00e9 as datas limites de cada uma das referidas emendas.<\/p> Contudo, aos servidores que tiveram seu v\u00ednculo de emprego transformado por lei publicada ap\u00f3s as datas limites, \u00e9 assegurado o direito a se aposentar pela m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> Conforme a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como fundamento para o registro de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos em contrariedade aos enunciados do Prejulgado n\u00ba 28 do Tribunal. O per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o contratual sob v\u00ednculo celetista, com filia\u00e7\u00e3o ao INSS e inscri\u00e7\u00e3o no FGTS, ser\u00e1 considerado t\u00e3o somente para fins de aferi\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; e esse tempo n\u00e3o ser\u00e1 considerado para efeitos legais que dependem de efetividade.<\/p> No entanto, \u00e9 aplic\u00e1vel a regra geral introduzida pela EC n\u00ba 41\/03, regulamentada pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.887\/04, aos servidores que optem por se aposentar pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia relativa a julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> A an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 31 do TCE-PR<\/a> dever\u00e1 ser avaliada em cada caso concreto.<\/p> Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Rol\u00e2ndia (IPMR), por meio da qual fez questionamentos sobre a possibilidade de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es por morte pelas regras das ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12; e de registro de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos.<\/p> Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aposentadorias concedidas com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o aos servidores que migraram de regime ap\u00f3s as datas limites das emendas constitucionais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 24 da LINDB.<\/p> A CGM ressaltou que benef\u00edcios concedidos pelas regras das ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n \u00ba70\/12 encaminhados para an\u00e1lise do TCE-PR h\u00e1 mais de cinco anos poder\u00e3o ter o registro deferido pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial. Mas frisou que a an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 31 do TCE-PR dever\u00e1 ser avaliada em cada caso concreto.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) enfatizou que, conforme definido no Prejulgado n\u00ba 28 e na jurisprud\u00eancia do Tribunal no julgamento de atos de inativa\u00e7\u00e3o, somente t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria pelas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 os servidores que comprovem o ingresso em cargo efetivo at\u00e9 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, a depender do tipo de benef\u00edcio.<\/p> O MPC-PR destacou que, quanto aos servidores efetivados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos p\u00fablicos, as migra\u00e7\u00f5es de regime realizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mediante lei, s\u00e3o aceitas para fins de regras de ingresso, desde que efetuadas at\u00e9 as datas limites de cada uma das referidas emendas.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial lembrou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR \u00e9 no sentido de que n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 24 da LINDB como fundamento para o registro de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos em contrariedade aos enunciados do Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR.<\/p> O MPC-PR entendeu que o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o contratual sob v\u00ednculo celetista, com filia\u00e7\u00e3o ao INSS e inscri\u00e7\u00e3o no FGTS, ser\u00e1 considerado t\u00e3o somente para fins de aferi\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o se legitimando a considera\u00e7\u00e3o do respectivo tempo para efeitos legais que dependem de efetividade.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 disp\u00f5e que \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria, com proventos calculados de acordo com o artigo 40, par\u00e1grafos 3\u00ba<\/a> e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela emenda, quando o servidor preencher os requisitos cumulativos.<\/p> O par\u00e1grafo 5\u00ba desse artigo estabelece que o servidor que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/p> O artigo 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 fixa que, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas outras regras constitucionais, o servidor da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da emenda poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, que corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando observadas as condi\u00e7\u00f5es temporais para aposentadoria.<\/p> O artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 expressa que os proventos concedidos conforme o artigo 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, sendo tamb\u00e9m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benef\u00edcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o, na forma da lei.<\/p> O artigo seguinte dessa emenda constitucional (3\u00ba) disp\u00f5e que, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2\u00ba <\/a>e 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03, o servidor da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha as condi\u00e7\u00f5es cumulativas.<\/p> O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 4\u00ba da EC do Estado do Paran\u00e1 n\u00ba 45\/19 estabelece que, para o servidor que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que n\u00e3o fa\u00e7a outra op\u00e7\u00e3o constitucional, os proventos de aposentadorias concedidas nos termos da emenda corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que sejam cumpridas as regras de idade.<\/p> O artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 103\/19 fixa que, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem; e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p> O inciso III do artigo 35 dessa emenda revoga as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 2\u00ba<\/a>, 6\u00ba <\/a>e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03<\/a>.<\/p> O inciso II do artigo seguinte da EC n\u00ba 103\/19 (36) expressa que essa emenda entra em vigor, para os RPPSs dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida pelo seu artigo 1\u00ba no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/a>l e \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea “a” do inciso I<\/a> e nos incisos III<\/a> e IV do artigo 35<\/a>, na data de publica\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente.<\/p> O artigo 1\u00b0 da EC Estadual n\u00ba 45\/19 altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, o qual disp\u00f5e que aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos do Estado e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. <\/p> O artigo 3\u00b0 dessa emenda estadual estabelece que a concess\u00e3o de aposentadoria, os crit\u00e9rios de reajustes e o abono de perman\u00eancia, ao servidor p\u00fablico estadual vinculado ao RPPS do Estado do Paran\u00e1, e de pens\u00e3o por morte aos seus dependentes, ser\u00e3o assegurados, a qualquer tempo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.<\/p> Os incisos III e IV do artigo 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 20.122\/19 referendam para o RPPS do Estado do Paran\u00e1, respectivamente, a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03; e do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05.<\/p> O artigo 4\u00ba dessa lei estadual fixa que o servidor p\u00fablico estadual que cumprir as exig\u00eancias para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria e que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p> O artigo seguinte (5\u00ba) expressa que essa lei entra em vigor, para as revoga\u00e7\u00f5es contidas nos incisos III e IV do seu artigo 1\u00ba, ap\u00f3s a entrada em vigor de legisla\u00e7\u00e3o estadual que discipline os benef\u00edcios do RPPS dos servidores do Estado do Paran\u00e1.<\/p> A (LC) Estadual n\u00b0 233\/21 disciplina os benef\u00edcios do RPPS dos servidores do Estado do Paran\u00e1. O artigo 15 dessa lei expressa que, para o c\u00e1lculo das aposentadorias por idade ou invalidez, ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao RPPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que o valor dessas aposentadorias corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica prevista, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 1\u00ba da Lei n\u00b0 10.887\/04 disp\u00f5e que, no c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 41\/03, ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia (caput e inciso II, c\/c \u00a7 4\u00b0, inciso I).<\/p> O artigo 11 do Anexo I da Portaria n\u00b0 1.467\/22 estabelece que, aos segurados dos RPPSs, \u00e9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a sua concess\u00e3o, desde que tenham ingressado no cargo efetivo no respectivo ente e cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor da EC n\u00b0 103\/19, para os servidores da Uni\u00e3o (inciso I); ou a data de entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do RPPSs dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, promovidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dessa emenda (inciso II).<\/p> O inciso 1\u00ba do par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo expressa que, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio concedido ser\u00e1 utilizada a remunera\u00e7\u00e3o do servidor no momento da concess\u00e3o da aposentadoria se aplic\u00e1vel a regra da integralidade da remunera\u00e7\u00e3o ou do subs\u00eddio do segurado no cargo efetivo.<\/p> O artigo 24 da LINDB prev\u00ea que a revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas. <\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que se consideram orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico. <\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 848\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 728808\/20) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria e abono de perman\u00eancia com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03 e do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 aos segurados do RPPS do Estado do Paran\u00e1 que tenham preenchido os requisitos necess\u00e1rios at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021, data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) Estadual n\u00b0 233\/21, em 10 de mar\u00e7o do ano passado.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que o marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o das regras segue as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1\u00ba, III, 35, III, e 36, II, da EC n\u00ba 103\/19; combinadas com o texto dos artigos 1\u00b0 e 3\u00b0 da EC Estadual n\u00ba 45\/19; e com as normas dos artigos 1\u00b0, III, 4\u00ba e 5\u00b0, I, da Lei Estadual n\u00ba 20.122\/19.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2296\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 740228\/22) estabelece que o benef\u00edcio de transi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (ECE) do Paran\u00e1 n\u00ba 45\/19, que estabeleceu tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para concess\u00e3o de aposentadoria, entrou em vigor em 5 de dezembro de 2019. A regra da somat\u00f3ria dos pontos e nova idade m\u00ednima para aposentadoria, que est\u00e1 disciplina no artigo 4\u00ba da ECE n\u00ba 45\/19, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial <\/em>nessa mesma data, quando entrou em vigor.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m fixa que o artigo 6\u00ba-A da Emenda Constitucional (EC) 41\/03, inserido pela EC n\u00ba 70\/12, foi objeto da Consulta n\u00ba 728808\/20 do TCE-PR, cuja resposta firmara o entendimento de que a regra do dispositivo constitucional questionado vigorara at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021, pois fora revogada pela Lei Complementar n\u00ba 233\/21 em 10 de mar\u00e7o de 2021.<\/p> Ainda segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, a nova regra de aposentadoria volunt\u00e1ria, com idade m\u00ednima estabelecida no artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 entrou em vigor em 5 de dezembro de 2019.<\/p> Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que, para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios de aposentadorias estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da ECE n\u00ba 45\/19 e da EC n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 466339\/22) disp\u00f5e que, preenchidos os requisitos legais de elegibilidade para aposentadoria antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, antes da entrada em vigor das regras da reforma do plano de benef\u00edcios local, o servidor far\u00e1 jus ao c\u00e1lculo dos proventos pelas regras antigas. Nesse caso, os proventos devem ser calculados pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o; e devem ser consideradas apenas aquelas ocorridas at\u00e9 a data da entrada em vigor das regras da reforma do plano de benef\u00edcios local, atualizadas na forma do artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei n\u00b0 10.887\/04.<\/p> Esse acordo tamb\u00e9m estabelece que o c\u00e1lculo dos proventos deve ser realizado conforme as regras previstas para a aposentadoria concedida. Assim, se a inativa\u00e7\u00e3o tem por fundamento a regra antiga, vigente antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma local, os proventos ser\u00e3o calculados segundo aquela legisla\u00e7\u00e3o, tomando por base as 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 vedada a mescla de regimes e regras.<\/p> Ainda conforme esse entendimento do TCE-PR, o servidor aposentado segundo as regras antigas”, aplica-se o limite da remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme previs\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 40 na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00b0 20\/98.<\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o expressa, ainda, que a compara\u00e7\u00e3o dos proventos deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 o momento da concess\u00e3o, observada a posi\u00e7\u00e3o funcional do servidor, no cargo, no momento de revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas.<\/p> Essa resposta do Tribunal fixa que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atualiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No caso de proventos calculados pela m\u00e9dia, a atualiza\u00e7\u00e3o deve ser realizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o utilizadas nesse c\u00e1lculo, na forma do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei n\u00b0 10.887\/04, para, ent\u00e3o, efetuar-se o c\u00e1lculo dos proventos. Assim, o valor dos proventos j\u00e1 estar\u00e1, automaticamente, atualizado.<\/p> Outra disposi\u00e7\u00e3o desse ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que, preenchidos os requisitos legais de elegibilidade para aposentadoria antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, para os proventos calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o – integralidade e paridade -, ser\u00e1 observado o valor da remunera\u00e7\u00e3o no momento da concess\u00e3o da aposentadoria, respeitada a situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor no momento da revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas.<\/p> Portanto, nesse caso, o per\u00edodo posterior n\u00e3o deve ser considerado para a defini\u00e7\u00e3o dos proventos, que devem refletir a remunera\u00e7\u00e3o do servidor segundo a sua posi\u00e7\u00e3o funcional \u00e0 \u00e9poca da revoga\u00e7\u00e3o, mas atualizados at\u00e9 a data da concess\u00e3o.<\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o disp\u00f5e, tamb\u00e9m, que para os proventos calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser consideradas as verbas transit\u00f3rias, contribui\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o vigentes no momento da revoga\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo posterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas n\u00e3o deve ser considerado para a defini\u00e7\u00e3o dos proventos; a proporcionaliza\u00e7\u00e3o das verbas transit\u00f3rias deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o verificada no momento da revoga\u00e7\u00e3o -verbas e quantitativos -, atualizadas at\u00e9 o momento da concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p> A aplica\u00e7\u00e3o desses entendimentos passou a ser obrigat\u00f3ria pelos jurisdicionados do TCE-PR, sob pena de negativa de registro, em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o inicial cuja publica\u00e7\u00e3o tenha ocorrido a partir do dia imediatamente seguinte ao tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de que os jurisdicionados, no exerc\u00edcio do seu poder de autotutela, o fa\u00e7am tomando por base outro momento anterior, por sua pr\u00f3pria inciativa.<\/p> A exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal refere-se ao entendimento de que, nas aposentadorias proporcionais, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar a data da revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o sendo poss\u00edvel computar o per\u00edodo posterior, pois o TCE-PR j\u00e1 fixara esse posicionamento em decis\u00e3o tomada em 2018, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1359\/18 – Tribunal Pleno<\/p> De acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n\u00ba 70, de repercuss\u00e3o geral, na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplic\u00e1veis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jur\u00eddico. A superposi\u00e7\u00e3o de vantagens caracteriza sistema h\u00edbrido, incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p> No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1695, o STF decidiu que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico, enquanto nesta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade.<\/p> Por meio do Tema n\u00ba 445, o STF fixou a tese de que, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas.<\/p> O Prejulgado n\u00b0 28 do TCE-PR fixou o entendimento de que o tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita, nos termos da jurisprud\u00eancia atua do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). De acordo com essa norma, considerando que n\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise de empregadores no sistema do TCE-PR, mas apenas de v\u00ednculos, o tempo laborado em empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o s\u00e3o computados para fins de valida\u00e7\u00e3o das regras de ingresso das ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12, por serem rela\u00e7\u00f5es celetistas e n\u00e3o de regime estatut\u00e1rio.<\/p> Esse prejulgado disp\u00f5e que, quanto aos servidores efetivados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos p\u00fablicos, entende-se que, no caso das migra\u00e7\u00f5es de regime realizadas ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mediante lei, s\u00e3o aceitas para fins de regras de ingresso, desde que efetuadas at\u00e9 as datas limites de ingresso de cada uma das emendas.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR estabelece, ainda, que os destinat\u00e1rios das regras de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser definidos pelo momento que ingressaram no RPPS, pois h\u00e1 casos em que os servidores, embora detentores de cargo efetivo, permanecem filiados ao RGPS e esse per\u00edodo deve ser considerado para fins de atendimento \u00e0s regras de ingresso.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 31 do TCE-PR expressa que o Tema 445 do STF \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do TCE-PR a todos os processos de atos de pessoal sujeitos \u00e0 registro – admiss\u00e3o, aposentadoria, reserva, reforma, pens\u00e3o, revis\u00e3o de proventos e revis\u00e3o de pens\u00e3o; e \u00e9 v\u00e1lido para os atos iniciais ou complementares.<\/p> Esse prejulgado fixa que o prazo \u00e9 decadencial de cinco anos, n\u00e3o sujeito a interrup\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es, contado da protocoliza\u00e7\u00e3o do feito no TCE-PR; a aplica\u00e7\u00e3o da tese era imediata – operando efeitos ex tunc<\/em> -, atingindo todos os processos em tr\u00e2mite e sobrestados; a contagem do prazo nos atos de admiss\u00e3o inicia-se com a protocoliza\u00e7\u00e3o da Fase 4 da respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas; os atos retificadores – para corre\u00e7\u00f5es de qualquer natureza – n\u00e3o interrompem o prazo decadencial. Logo, o prazo n\u00e3o se reinicia com a juntada de ato retificador; o prazo decadencial flui da protocoliza\u00e7\u00e3o dos autos at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito transitada em julgado; e o sobrestamento, por qualquer motivo, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o interrompe tampouco suspende o prazo decadencial.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que as decis\u00f5es e a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR s\u00e3o no sentido de que a possibilidade de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis aos servidores com v\u00ednculo CLT, mesmo que tenham sido admitidos mediante concurso p\u00fablico.<\/p> Camargo ressaltou que a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT \u00e9 expressa; e n\u00e3o h\u00e1 que se falar em “regime estatut\u00e1rio com certo conte\u00fado celetista”. Ele destacou que os empregados p\u00fablicos celetistas que passaram a ser titulares cargo p\u00fablico sob regime estatut\u00e1rio apenas ap\u00f3s as datas-limite est\u00e3o fora das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas pelas ECs n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12.<\/p> O conselheiro lembrou que o TCE-PR, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3400\/23 – Tribunal Pleno, negou o pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Prejulgado n\u00ba 28. Assim, ele entendeu que n\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 24 da LINDB.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator frisou que a exig\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de servidor efetivo para o c\u00e1lculo de proventos pela \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o, mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 28, j\u00e1 contava com sustenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial; e obteve, ap\u00f3s a vig\u00eancia do prejulgado, ampla e irrestrita aprova\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o havendo not\u00edcia de nenhum caso de decis\u00e3o judicial que, em car\u00e1ter definitivo, tenha julgado indevida essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p> Portanto, Camargo salientou que n\u00e3o \u00e9 permitida a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Prejulgado n\u00ba 28, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de cinco anos previsto no Prejulgado n\u00b0 31, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 445 do STF aos atos de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o em tr\u00e2mite no TCE-PR.<\/p> No entanto, o conselheiro expressou que o Prejulgado n\u00ba 28 n\u00e3o prev\u00ea impedimento para aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 41\/03, que definiu que, no c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes, ser\u00e1 considerada m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994, ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p> Finalmente, o relator frisou que \u00e9 poss\u00edvel o registro t\u00e1cito dos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE-PR, no prazo decadencial de cinco anos, contado da protocoliza\u00e7\u00e3o do feito no Tribunal. Mas alertou que a an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 31 do TCE-PR dever\u00e1 ser avaliada em cada caso concreto enfrentado.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de dezembro de 2024. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4526\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 16 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.357 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu no \u00faltimo dia 24 de janeiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 450936\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4256\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Rol\u00e2ndia<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>