Uma trabalhadora garantiu o direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para custear o tratamento de sua filha, diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decis\u00e3o \u00e9 da 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que confirmou a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF).<\/p>
O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial, instituto do art. 496 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), tamb\u00e9m conhecido como reexame necess\u00e1rio ou duplo grau obrigat\u00f3rio, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda inst\u00e2ncia, havendo ou n\u00e3o apela\u00e7\u00e3o das partes, sempre que a senten\u00e7a for contr\u00e1ria a algum ente p\u00fablico.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Carlos Mayer Soares, destacou que o entendimento do TRF1 sobre a quest\u00e3o \u00e9 o de que o saldo relativo ao FGTS pode ser utilizado para cobrir necessidades relativas a doen\u00e7a grave do trabalhador ou do seu dependente que exige tratamento especial e oneroso, como \u00e9 o caso do Transtorno do Espectro Autista.<\/p>
Para o magistrado, \u201cna concreta situa\u00e7\u00e3o dos autos, tanto as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas quanto a imprescindibilidade de acompanhamento por profissionais especializados em tratamento do Transtorno do Espectro Autista foram devidamente demonstradas nos autos\u201d.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento \u00e0 remessa necess\u00e1ria nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 1095278-25.2023.4.01.3400<\/p>
Data da publica\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n