Fornecer aperfei\u00e7oamento profissional aos controladores internos \u00e9 uma das medidas necess\u00e1rias para aprimorar o funcionamento das unidades de controle interno (UCIs) dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses. A orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ao julgar regulares com ressalva a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) de 2023 de duas c\u00e2maras municipais do Paran\u00e1: Bom Sucesso e Tomazina.<\/p>
O objetivo de um controle interno forte e atuante \u00e9 formar uma rede de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda tamb\u00e9m pelo controle externo (executado pelo Tribunal de Contas e o Poder Legislativo) e o controle social (exercido pelos cidad\u00e3os). A obrigatoriedade da exist\u00eancia de uma UCI em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e1 prevista no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No Paran\u00e1, sua atua\u00e7\u00e3o foi normatizada nos artigos 4\u00ba a 8\u00ba da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005)<\/a>.<\/p> A Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP) do TCE-PR<\/a> oferece, em seu portal na internet, um curso online<\/em> sobre controle interno. Essa capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por seis m\u00f3dulos, que detalham os instrumentos legais e a estrutura\u00e7\u00e3o de uma UCI. Para ter acesso \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso cadastrar-se gratuitamente no portal da Escola. Tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no site do TCE-PR a vers\u00e3o atualizada da cartilha Diretrizes e Orienta\u00e7\u00f5es de Controle Interno aos Jurisdicionados<\/em><\/a>.<\/p> C\u00e2maras municipais<\/strong><\/p> As orienta\u00e7\u00f5es foram emitidas pela Segunda C\u00e2mara do TCE-PR. No caso da C\u00e2mara Municipal de Bom Sucesso (Regi\u00e3o Norte), os integrantes do colegiado expediram determina\u00e7\u00e3o para que, dentro de 90 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a controladora interna, Lucimar Gomes Justino, participe de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, incluindo os disponibilizados de forma online<\/em> pela EGP, uma vez que possui licenciatura em Pedagogia e n\u00e3o em \u00e1reas correlatas ao cargo que ocupa, como Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas ou Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p> Quanto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tomazina (Regi\u00e3o do Norte Pioneiro), os conselheiros recomendaram que o Poder Legislativo oriente o servidor respons\u00e1vel pelo controle interno a participar de eventos de capacita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que seu papel vai al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, servindo de ferramenta de apoio ao gestor na execu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em ambos os votos, o relator dos processos, conselheiro Ivan Bonilha, foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal, nas sess\u00f5es de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 19\/2024 e n\u00ba 20\/2024, conclu\u00eddas respectivamente em 31 de outubro e 28 de novembro passado. N\u00e3o houve recursos contra as decis\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3613\/24 – Segunda C\u00e2mara, veiculado no dia 6 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.331 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a> e no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3939\/24 – Segunda C\u00e2mara, veiculado no dia 4 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.349 do DETC<\/a>. Os dois processos j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 213365\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3613\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Bom Sucesso<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Claudionor Benedetti<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 201340\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3939\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Tomazina<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Edvaldo Vito Ribeiro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>