A exclusividade de participa\u00e7\u00e3o de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) locais ou regionais em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00f3 \u00e9 permitida caso o ente licitante apresente planejamento detalhado, e com indica\u00e7\u00e3o no edital do certame, que justifique claramente a contribui\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento municipal ou regional.<\/p>
Estabelecida pelo Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, com amparo no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n\u00ba 123\/06), essa regra foi refor\u00e7ada pela Corte na forma de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palmital, ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por cidad\u00e3o a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2024.<\/p> A licita\u00e7\u00e3o, realizada na modalidade de menor pre\u00e7o por item, foi lan\u00e7ada por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Oeste do Paran\u00e1 para a compra de pneus e c\u00e2maras de ar, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 79.734,29. O representante alegou que o edital do certame teria, irregularmente, restringido a competitividade do procedimento licitat\u00f3rio ao permitir a disputa apenas \u00e0s MEs e EPPs sediadas no munic\u00edpio de Palmital.<\/p> Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal argumentou que inexistiria qualquer irregularidade quanto \u00e0 exig\u00eancia disposta no edital do preg\u00e3o, pois a decis\u00e3o estaria amparada na lei. E acrescentou que a Lei Municipal n\u00ba 1025\/2016 possibilita a restri\u00e7\u00e3o do certame \u00e0s MEs e EPPs quando existirem mais de tr\u00eas fornecedores locais aptos a atender o objeto licitado, levando em conta “a facilidade e rapidez com que os fornecedores entregam os objetos de forma imediata quando solicitados, diferentemente de empresas que, estando sediadas em outros munic\u00edpios, necessitam despachar os objetos atrav\u00e9s de transportadora”.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, considerou que o tratamento diferenciado para estas categorias de empresas pelo munic\u00edpio se baseou unicamente na legisla\u00e7\u00e3o municipal e nacional, sem apresentar raz\u00f5es que amparassem tal restri\u00e7\u00e3o.<\/p> Ele ressaltou que o Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal, que serve de substrato para a lei autorizadora da medida, apenas permite contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de MEs e EPPs locais e regionais mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, no instrumento convocat\u00f3rio, de plano de a\u00e7\u00e3o ou projeto bem delineado que justifique a limita\u00e7\u00e3o.<\/p> Requi\u00e3o votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palmital para que, em futuras contrata\u00e7\u00f5es em que pretenda restringir a competi\u00e7\u00e3o \u00e0s suas MEs e EPPs, observe o Prejulgado n\u00ba 27, sobretudo quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de planejamento p\u00fablico detalhado, e indique em edital de que forma tal limita\u00e7\u00e3o propiciaria o desenvolvimento local e regional.<\/p> Por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de dezembro passado, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado aprovaram, por maioria absoluta, o voto apresentado pelo conselheiro Ivens Linhares no julgamento do processo, que apenas divergiu do relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ent\u00e3o prefeito de Palmital. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4280\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no \u00faltimo dia 13 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.362 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado em 12 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 172944\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 4280\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Palmital<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira e Valdenei de Souza<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>