A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode, em suas licita\u00e7\u00f5es, estabelecer exig\u00eancias complementares que dificultem a participa\u00e7\u00e3o das cooperativas. Este \u00e9 o teor da decis\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que confirmou liminar concedida em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2024, lan\u00e7ado pela Prefeitura de Toledo.<\/p>
A medida cautelar, expedida em maio do ano passado, suspendeu o andamento do certame, cujo objetivo \u00e9 contratar operadora de plano de sa\u00fade odontol\u00f3gico para atender benefici\u00e1rios da Caixa de Assist\u00eancia dos Servidores desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1.<\/p>
Conforme conclu\u00edram os conselheiros, o edital do procedimento licitat\u00f3rio continha exig\u00eancias exacerbadas que, como consequ\u00eancia, restringiam a concorr\u00eancia entre os participantes, limitando especialmente a participa\u00e7\u00e3o das cooperativas. Com a decis\u00e3o de m\u00e9rito, o munic\u00edpio ter\u00e1 de corrigir pontos do documento, caso resolva dar continuidade \u00e0 disputa.<\/p>
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Segundo a empresa que ingressou com a Representa\u00e7\u00e3o, a Dental Uni Cooperativa Odontol\u00f3gica, o procedimento licitat\u00f3rio exigia das cooperativas documenta\u00e7\u00e3o complementar que n\u00e3o era pedida de participantes de outra natureza.<\/p> As exig\u00eancias estavam contidas em sete itens do instrumento convocat\u00f3rio nos quais o munic\u00edpio demandava, entre outros documentos e apenas para cooperativas: c\u00f3pia da \u00faltima auditoria cont\u00e1bil-financeira; comprova\u00e7\u00e3o de capital social proporcional ao n\u00famero de cooperados necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e rela\u00e7\u00e3o dos cooperados que atendiam aos requisitos t\u00e9cnicos para a contrata\u00e7\u00e3o e que executariam o contrato, com as respectivas atas de inscri\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de que aqueles estariam instalados na localidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p> De acordo com o Munic\u00edpio de Toledo, as exig\u00eancias atenderam as determina\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 5\/2017, a qual trata das regras de contrata\u00e7\u00e3o indireta do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, visto n\u00e3o existir norma municipal que regule a contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR concordou que, apesar de ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 5\/2017, essa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer de forma irrestrita e sem justificativa suficiente. Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica afirmou n\u00e3o vislumbrar, no caso, motiva\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria para a exig\u00eancia de parte das documenta\u00e7\u00f5es requeridas no edital para fins de habita\u00e7\u00e3o das cooperativas no certame. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) seguiu a mesma orienta\u00e7\u00e3o da CGM.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do relator do processo, conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto, h\u00e1 n\u00edtida extrapola\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do edital se comparado aos itens com exig\u00eancias para a contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas trazidos no texto da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p> “Conforme mencionado no deferimento do pedido cautelar, ainda que se reconhe\u00e7a a boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o diante da cautela e cuidado na elabora\u00e7\u00e3o do edital, deve-se destacar que a exig\u00eancia exacerbada de documentos restringe o car\u00e1ter competitivo do certame”, afirmou o relator em seu voto.<\/p> Ainda segundo Andrade Neto, a utiliza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da IN n\u00ba 5\/2017 do Minist\u00e9rio do Planejamento caracteriza restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o, pois impede a sele\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa, pois n\u00e3o houve por parte do munic\u00edpio justificativa suficiente para a utiliza\u00e7\u00e3o daquela instru\u00e7\u00e3o normativa federal.<\/p> Assim, o relator determinou que, caso o Munic\u00edpio de Toledo decida prosseguir com o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2024, este dever\u00e1 afastar as exig\u00eancias originalmente previstas do edital, aplicando somente o rol de exig\u00eancias contido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, mais enxuto.<\/p> A proposta do relator, que seguiu a instru\u00e7\u00e3o da CGM e o parecer do MPC-PR, foi aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/2024, conclu\u00edda em 5 de dezembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4294\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 16 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.365 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado em 12 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 365491\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4294\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Toledo<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Dental Uni – Cooperativa Odontol\u00f3gica e Luis Adalberto Neto Lunitti Pagnussatt<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>