A 1\u00aa Vara Federal de Bento Gon\u00e7alves julgou improcedente uma a\u00e7\u00e3o em que a autora pleiteava indeniza\u00e7\u00e3o, pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), por ter sofrido acidente de trabalho. A senten\u00e7a foi publicada no dia 14\/02 e assinada pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira.<\/p>
A trabalhadora relata ter prestado servi\u00e7os para o IBGE, atuando como recenseadora, no per\u00edodo de 2022 a 2023. Em dezembro de 2022, no retorno para casa, ap\u00f3s o trabalho, ela sofreu um acidente, resultando em uma fratura na m\u00e3o direita, que gerou impedimentos para o trabalho.<\/p>
O pedido inclu\u00eda o pagamento de verbas rescis\u00f3rias e pens\u00e3o, a nulidade da demiss\u00e3o e danos morais, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o teria efetuado os recolhimentos previdenci\u00e1rios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi concedida gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>
O r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o, informando que o contrato de trabalho era tempor\u00e1rio, o que n\u00e3o geraria direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria e dispensaria a aplica\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Em r\u00e9plica, a autora prop\u00f4s um acordo, que foi rejeitado pela outra parte.<\/p>
Ficou demonstrado, por meio de documentos, que o contrato firmado entre as partes possu\u00eda car\u00e1ter tempor\u00e1rio, sendo regido pela Lei 8.745\/93, que regulamenta as contrata\u00e7\u00f5es de necessidade excepcional pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O magistrado mencionou, na fundamenta\u00e7\u00e3o, o entendimento do STF acerca do tema: \u201cregime administrativo pr\u00f3prio, especificado para ser aplicado \u00e0 esp\u00e9cie, afasta a natureza celetista do v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre as partes\u201d.<\/p>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o alegada pela parte autora, foi apresentado o documento de \u201cRequerimento de Desligamento\u201d, pelo IBGE, assinado pela trabalhadora. Oliveira entendeu que n\u00e3o ficou demonstrado nehum ato ilegal na extin\u00e7\u00e3o do contrato: \u201cn\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para a estabilidade acident\u00e1ria ou o pensionamento vital\u00edcio postulado, como o contrato de trabalho tempor\u00e1rio tinha data de come\u00e7o e de t\u00e9rmino, n\u00e3o h\u00e1 como dar outro tratamento \u00e0 demanda que n\u00e3o seja a improced\u00eancia dos pedidos. Inexiste, portanto, o direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, de natureza trabalhista, postuladas pela requerente\u201d.<\/p>
Quanto aos pedidos relacionados ao dano moral e ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, tamb\u00e9m n\u00e3o houve acolhimento. O IBGE comprovou o devido pagamento, informando que houve atraso no sistema previdenci\u00e1rio, alheio \u00e0 vontade do r\u00e9u. <\/p>
A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n