O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, determinou a imediata suspens\u00e3o do Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2024, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed (Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1), especificamente no que diz respeito ao cargo de tributador. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es previstas, o certame pode seguir normalmente.<\/p>
A decis\u00e3o atendeu a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR). Conforme o \u00f3rg\u00e3o, o edital da disputa previu apenas escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para o referido cargo, o que atenta contra os artigos 37, incisos II e XXII, e 39, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
De acordo com o representante, “os candidatos interessados no referido concurso para o cargo de tributador devem possuir conhecimentos de direito tribut\u00e1rio, constitucional e administrativo, contabilidade, auditoria, economia, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, inclusive, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o”, o que somente \u00e9 compat\u00edvel com a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior.<\/p>
Finalmente, o MPC-PR destacou que a remunera\u00e7\u00e3o prevista para a fun\u00e7\u00e3o estaria muito abaixo daquela oferecida para cargos de n\u00edvel superior com patamares de exig\u00eancia e complexidade semelhantes, como contador e advogado.<\/p>
Em seu despacho, proferido no dia 13 de fevereiro, o relator deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo MPC-PR. Segundo ele, o Tribunal de Contas possui jurisprud\u00eancia no sentido de que a fun\u00e7\u00e3o de fiscal de tributos – an\u00e1loga \u00e0 de tributador – s\u00f3 pode ser ocupada por servidor efetivo com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior.<\/p>
O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 834467\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 140\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> F\u00e1bio Hidek Miura e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>