{"id":8117,"date":"2025-02-19T19:39:50","date_gmt":"2025-02-19T22:39:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8117"},"modified":"2025-02-19T19:39:51","modified_gmt":"2025-02-19T22:39:51","slug":"agu-reverte-acordao-do-tcu-que-prejudicaria-programas-de-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/agu-reverte-acordao-do-tcu-que-prejudicaria-programas-de-governo\/","title":{"rendered":"AGU reverte ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que prejudicaria programas de governo"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o anterior impunha \u00e0 Uni\u00e3o determina\u00e7\u00f5es sobre abono salarial e reserva de conting\u00eancia que poderiam impactar negativamente a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025<\/em><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, em atua\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a reforma de um ac\u00f3rd\u00e3o (521\/2024) que impunha \u00e0 Uni\u00e3o determina\u00e7\u00f5es que poderiam provocar confus\u00f5es conceituais em tema de contabilidade e or\u00e7amento p\u00fablico, al\u00e9m de grave impacto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025, no funcionamento dos programas de governo j\u00e1 em andamento e no volume de restos a pagar.<\/p>

O TCU julgou pedido de reexame contra decis\u00e3o tomada em resposta a uma representa\u00e7\u00e3o formulada por congressistas acerca de poss\u00edveis irregularidades e inadequa\u00e7\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2021 (PLOA 2021).<\/p>

Acolhendo pedido de reexame apresentado pela AGU, o relator, ministro Jhonatan de Jesus, reconheceu que a \u201cdetermina\u00e7\u00e3o para que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio imediatamente subsequente ao ano-base (ano-base+1) preveja doa\u00e7\u00f5es para o abono salarial apurado (ano-base) n\u00e3o possui justificativa l\u00f3gica ou pr\u00e1tica\u201d.<\/p>

A AGU conseguiu demonstrar tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para que a LOA do ano-base+1 contemple dota\u00e7\u00f5es para o abono apurado no ano-base, cujo pagamento somente ocorrer\u00e1 no ano-base+2.  Conforme reconsiderou o relator, a \u201cantecipa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria mostra-se capaz de aumentar os montantes inscritos nos restos a pagar, reduzindo a efici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e contrariando o princ\u00edpio da anualidade, essencial para o controle das contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de conting\u00eancia, o relator acolheu os argumentos da AGU no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na utiliza\u00e7\u00e3o de despesas financeiras na sua composi\u00e7\u00e3o.  Segundo o ministro Jhonatan de Jesus, a \u201cexig\u00eancia de inclus\u00e3o de reservas prim\u00e1rias poderia reduzir o espa\u00e7o para despesas discricion\u00e1rias, dificultando o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e a continuidade de projetos governamentais\u201d. <\/p>

O TCU reconheceu ainda que \u201cn\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a de que a inclus\u00e3o de reservas prim\u00e1rias resultaria em melhor previsibilidade fiscal\u201d, pois \u201co Congresso Nacional pode remanejar esses valores para outras finalidades, o que poderia desvirtuar o prop\u00f3sito da reserva de conting\u00eancia\u201d.<\/p>

Abono salarial<\/strong><\/p>

Sobre a sistem\u00e1tica de contabiliza\u00e7\u00e3o do abono salarial, resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) determina, por exemplo, que a identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com direito ao abono salarial referente ao ano-base de 2023 ser\u00e1 realizada entre o m\u00eas de outubro de 2024 e janeiro de 2025, quando ocorrer\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de pagamento pelo Codefat. O abono ser\u00e1, portanto, pago no ano-base+2, ap\u00f3s as devidas apura\u00e7\u00f5es relativas aos benefici\u00e1rios. <\/p>

Segundo o TCU, no entanto, as obriga\u00e7\u00f5es com o abono salarial deveriam estar integralmente previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio imediatamente subsequente ao ano-base trabalhado, ou seja, no ano-base+1.  Mas a AGU demonstrou que isto acarretaria a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar no valor de R$ 30 bilh\u00f5es, tendo em conta o tempo necess\u00e1rio para o processamento das declara\u00e7\u00f5es dos empregadores na Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS e o pagamento do abono salarial, distorcendo a contabilidade federal e comprimindo o or\u00e7amento do ano vigente.<\/p>

Reserva de conting\u00eancia<\/strong><\/p>

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de conting\u00eancia, o TCU tinha entendido que \u00e9 inadequado ela \u201cconter majoritariamente recursos marcados com indicador de impacto financeiro no resultado fiscal”.  Mas a AGU defendeu que o art. 5\u00ba, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal previu que tal reserva seria destinada ao “atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos” e teria sua “forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante (…) estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias”. A LDO de 2024 (Lei n\u00ba 14.791, de 29 de dezembro de 2023) cumpriu este papel, e no \u00a7 4\u00ba do seu art. 13 previu de forma expressa a possibilidade de as reservas de conting\u00eancia serem classificadas como despesas financeiras ou prim\u00e1rias. <\/p>

Portanto, reiterou a AGU no pedido de reexame, n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na aloca\u00e7\u00e3o das reservas de conting\u00eancia em despesas financeiras, de modo que o entendimento do TCU implicaria redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o existente para o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas no PLOA e na LOA, com potencial de prejudicar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e a continuidade dos projetos em andamento.<\/p>

Or\u00e7amento da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>

\u201cO principal efeito da vit\u00f3ria obtida pela AGU no TCU foi que a decis\u00e3o recorrida reduziria as despesas discricion\u00e1rias em mais de R$ 30 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2025, comprometendo a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais\u201d, explica o advogado da Uni\u00e3o Rog\u00e9rio Telles Correia das Neves, do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX), da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Ele ressaltou tamb\u00e9m que o novo ac\u00f3rd\u00e3o reduz o montante de inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar no Or\u00e7amento, o que se encontra em conson\u00e2ncia com o entendimento do pr\u00f3prio TCU.<\/p>

Os demais ministros do TCU concordaram com o voto do relator e acolheram o pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, tendo sido lavrado novo ac\u00f3rd\u00e3o (n\u00ba 293\/2025) sobre os pontos que foram objeto do recurso.<\/p>

Fonte: AGU<\/strong><\/p>\n

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