O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode \u2013 e deve \u2013 fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a compet\u00eancia para o licenciamento.<\/p>
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tribut\u00e1rios de Mato Grosso do Sul devido a uma constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>
Segundo o sindicato, o im\u00f3vel objeto da autua\u00e7\u00e3o foi constru\u00eddo em 1994, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o normativa sobre as \u00e1reas de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, e tem alvar\u00e1 de funcionamento expedido por autoridade competente ainda em 1997.<\/p>
O relator do caso no STJ, ministro S\u00e9rgio Kukina, lembrou que a jurisprud\u00eancia da corte considera que “o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de pol\u00edcia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a compet\u00eancia para o licenciamento ser de outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. \u00c9 que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o, inclusive da Lei Complementar 140\/2011<\/a>, a compet\u00eancia para licenciar n\u00e3o se confunde com a compet\u00eancia para fiscalizar”.<\/p> O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.757<\/a>, estabeleceu que “a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou a autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federal, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria”.<\/p> Segundo Kukina, essa tese do STF se refere ao cabimento de autua\u00e7\u00f5es diversas, impostas por \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental que atuam em diferentes \u00e2mbitos federativos. Nesses casos, ressaltou, entende-se pela preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento, mas sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federal, quando demonstrada a omiss\u00e3o administrativa na tutela fiscalizat\u00f3ria.<\/p> Na hip\u00f3tese dos autos, contudo, o ministro verificou que n\u00e3o foi imposta san\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito municipal, devendo “permanecer h\u00edgida a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal quanto ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental”.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator ponderou que se aplica ao caso a orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 613 do STJ, segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o que gere preju\u00edzo ao meio ambiente.<\/em><\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no AREsp 1.624.736<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): AREsp 1624736<\/a><\/p> Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p> Fonte: STF<\/strong><\/p>